Blog / Você pode deixar de ser Simples Nacional! Entenda o motivo e as consequências!



Desde 12 de setembro, as empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões e que estão com dívidas tributárias no Simples Nacional precisam ficar atentas para não sair deste regime tributário. Será este o seu caso? Afinal de contas, de quais tipos de dívidas estamos falando?

Marcos Rodrigues, presidente do Contabfácil, ferramenta online que trata de toda a contabilidade de empresas do Simples Nacional, Profissionais Liberais e MEIs, explica que a falta de pagamento dos impostos através das guias do DAS podem levar ao desenquadramento da empresa do Simples Nacional.

Também incorrem neste processo outras dívidas como as previdenciárias e de outras naturezas tributárias e não tributárias com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Melhor não deixar para depois
Existe sim um prazo para que estas empresas possam regularizar a sua situação – e olha que boa notícia: pode ser feito através da web. O processo de notificação é todo online e é feito através de uma ADE – Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional:

“ A empresa tem até 45 dias para tomar ciência deste ato que é encaminhado para o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) que é uma caixa postal eletrônica que permite à pessoa jurídica, optante pelo Simples Nacional, consultar as comunicações eletrônicas disponibilizadas pelos órgãos de administração tributária da União (Secretaria da Receita Federal do Brasil), Estados, Distrito Federal e Municípios.” alerta Marcos Rodrigues.

Após a ciência do processo a empresa tem até 30 dias para fazer a quitação dos débitos que podem ser feitos a vista ou por parcelamento ou compensação. O parcelamento disponível é de até 60 meses e inclui multas e juros sobre os valores apurados em atraso.

Caso a empresa Simples Nacional perca o enquadramento, passará para o Lucro Presumido que é uma opção que normalmente possui um valor de impostos mais alto que a do Simples Nacional.

“A vantagem de quem possui contabilidade online é que os optantes pelo Simples Nacional estão constantemente sendo avisados da existência de uma guia para pagamento e isso evita do cliente perder a data de pagamento e ter que pagar juros e multas ao realizar um pagamento atrasado.” completa.

Foto: Divulgação/Maxpixel

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