Para empresários e gestores, as preocupações com o início de 2019 devem ir muito além do planejamento e do orçamento empresarial. Isso acontece porque, já em janeiro, passam a valer algumas exigências legais do governo para negócios de determinados portes e segmentos, como o eSocial, o Bloco K e a EFD-REINF.
Aqui no blog, você já leu bastante sobre eles, mas para auxiliar ainda mais a sua organização interna, vamos fazer uma revisão desses assuntos, destacando as datas e quais empresas são obrigadas a fazer o envio dos documentos em janeiro. Afinal, é sempre bom lembrar que não cumprir com essas exigências legais pode gerar multas e penalidades, o que não é saudável para as finanças. E ninguém quer começar um novo ano com esse tipo de preocupação, não é mesmo?
eSocial: a obrigação referente às informações dos funcionários
A obrigatoriedade do eSocial começou em janeiro de 2018 com as empresas que faturam R$ 78 milhões ou mais (Grupo 1), como acompanhamos aqui no blog. Ao longo do ano, o Grupo 2 também entrou na obrigatoriedade. Já o Grupo 3 estará obrigado a partir de janeiro de 2019. Porém, algumas mudanças na legislação prorrogaram os prazos para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assim como para as optantes do Simples Nacional.As MEs e as EPPs que não são optantes pelo Simples estão no Grupo 2 e deveriam ter iniciado o envio das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em julho de 2018, com eventos de tabelas, e continuado em outubro, com os eventos não periódicos. Porém, elas puderam escolher fazer esses envios de forma cumulativa com os eventos periódicos a partir de 10 de janeiro de 2019.
No entanto, é preciso deixar claro que a opção de envio cumulativo altera apenas o prazo, mas não o período a partir do qual a ocorrência de cada tipo de evento deve ser informada ao eSocial. Isso significa que o envio deve compreender as informações de cadastro e as tabelas desde 16 de julho de 2018 e os eventos não-periódicos desde 10 de outubro de 2018.
Para as empresas do Grupo 3, 10 de janeiro é o momento de enviar o cadastro do empregador e o envio das tabelas. As datas para o envio dos eventos não periódicos e os periódicos são 10 de abril e 10 de julho, respectivamente.
Caso esses prazos não sejam cumpridos e as informações apresentem inconsistências, as empresas correm o risco de serem multadas. Os valores partem de R$ 170 e podem ultrapassar os R$ 6 mil.
EFD-REINF: o complemento do eSocial para as retenções de impostos e contribuições
Assim como o eSocial, a EFD-REINF já é obrigatória para as empresas que faturam acima de R$ 78 milhões (Grupo 1). Para as outras, os prazos de envio foram prorrogados e devem iniciar em 10 de janeiro de 2019 com o Grupo 2, que engloba as empresas com faturamento até R$ 78 milhões, desde que não optantes pelo Simples Nacional — estas fazem parte do Grupo 3.
Lembrando que na EFD-REINF devem ser prestadas as informações referentes aos serviços tomados e/ou prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, aos recursos destinados e/ou recebidos de clubes de futebol, às receitas com espetáculo desportivo, à comercialização do produtor rural pessoa jurídica e à apuração da Contribuição Previdenciária calculada sobre a Receita Bruta, bem como as retenções da Contribuição Previdenciária que incidem sobre estes recursos. Outra informação importante apresentada na EFD-REINF é o detalhamento dos processos judiciais e administrativos que influenciam na apuração da contribuição previdenciária, bem como nas retenções referentes à contribuição.
Com a EFD-REINF e o eSocial sendo cumpridos de maneira integral, abre-se espaço para a substituição de informações solicitadas em outras obrigações acessórias, tais como a GFIP, e também obrigações acessórias instituídas por outros órgãos de governo, como a RAIS e o CAGED.
Bloco K: a obrigatoriedade do controle de estoque
Mas janeiro de 2019 não se resume às exigências legais relacionadas ao trabalho dos funcionários. As indústrias (e suas equivalentes) e as empresas atacadistas também precisam ficar de olho na legislação. Isso porque em 1º de janeiro uma nova leva de empresas precisa começar a entregar a escrituração eletrônica do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, o famoso Bloco K. São elas:
As empresas classificadas nas divisões 11 e 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) , com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões;
As indústrias classificadas nas divisões de 10 a 32 da CNAE e as empresas atacadistas classificadas nos grupos de 462 a 469 da CNAE, independentemente do faturamento;
As indústrias fabricantes de bebidas e produtos do fumo (até 2018, elas eram obrigadas a informar somente o saldo do estoque) .
Porém, o cronograma do Bloco K não acaba em 2019. Ele segue para as empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões até 2022, seguindo as divisões da CNAE.
Fonte: Jornal Contábil
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PRAZO. O prazo do contrato será indeterminado, com pagamento mensal e no caso da intenção da rescisão ou interrupção, deverá o CONTRATANTE expressar sua intenção pelo canal oferecido no site, com o prazo de aviso prévio de 30 dias.
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1. O CONTRATANTE reconhece e esta ciente que o CONTABFÁCIL realiza tão somente, através de seu site, os serviços contábeis lá ofertados, não participando de nenhum Contrato de Serviço direto com o usuário tomador de serviço, não exercendo nenhum vinculo empregatício e não tem poderes e nem garante a veracidade das informações prestadas pelos CONTRATANTES usuários e prestadores de serviços.
2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelas obrigações fiscais e tributários, originadas da presente relação comercial.
A remuneração contratada deverá ser paga exclusivamente através da plataforma do CONTABFÁCIL.
A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.
É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização de seus dados e cadastros realizados no site do CONTABFÁCIL
Deverá mensalmente:
a) anexar no site as informações solicitadas;
b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos.
a eventualidade do site estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail contato@contabfacil.com.br.
A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital.
Contato com o CONTABFÁCIL para esclarecimento de dúvidas:
Qualquer dúvida em relação à nossa política de privacidade pode ser esclarecida entrando em contato conosco.
Envie um email para: contato@contabfacil.com.br
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