A legislação fiscal e tributária certamente impacta o dia a dia de gestores e empresários, e qualquer erro ou negligência relacionada à falta de atualização pode pesar no setor financeiro da empresa — por isso, é fundamental se planejar para evitar pagar tributos em excesso, e o cálculo do Fator R pode ser útil nessa questão.
Mas, afinal, o que é Fator R, como ele está relacionado ao Simples Nacional, qual é a sua importância e de que se trata os Anexos III e V?
Se você tem interesse no assunto, saiba que essas e outras dúvidas serão respondidas aqui!
Então, vamos à leitura!
Saiba o que é o Fator R
Em suma, o Fator R é o cálculo que utiliza a relação da folha de pagamento dos últimos 12 meses com a Receita Bruta dos últimos 12 meses a fim de saber em qual anexo do Simples Nacional a empresa se enquadra para fins de tributação.
Dependendo da situação, esse cálculo deverá ser feito todo mês para saber se a empresa poderá ser tributada de acordo com o Anexo III, o qual possui alíquotas mais vantajosas.
Entenda sua importância
O cálculo do Fator R começou a vigorar após as alterações no Simples Nacional, e a significativa alteração no pagamento de tributos pode ser uma grande vantagem para o seu negócio.
A importância atrelada ao cálculo do Fator R do Simples Nacional se dá pela possibilidade de pagar menos impostos, dependendo do anexo no qual a empresa se enquadra — como as alíquotas variam consideravelmente, você pode imaginar quão vantajoso pode ser o enquadramento em determinado anexo.
Vamos entender um pouco mais sobre isso?
Lei Complementar: Anexos III e V
A Lei Complementar n° 123 regulamenta o Regime Tributário Simplificado (Simples Nacional); a Lei Complementar n° 155, por sua vez, estabeleceu alterações na legislação até então vigente.
Com essas alterações, o Anexo IV foi extinto e as atividades que ele abrangia passaram para o Anexo V. Daí houve a adoção de um novo método de cálculo, chamado de Fator R, responsável por enquadrar determinadas atividades no Anexo III ou no Anexo V.
Geralmente, os empresários querem sair do Anexo V para o Anexo III, já que há uma diferença significativa das alíquotas — nesse primeiro anexo, a alíquota se inicia em 15,5%; no segundo, em 6%. Grande diferença, não?
Veja como fazer o cálculo para saber em qual anexo a sua empresa se enquadra
De modo geral, seguindo o que consta na Lei Complementar n° 155, a regra é simples:
Caso a relação entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses e a receita bruta da empresa dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28%, a pessoa jurídica é tributada de acordo com o Anexo III.
Caso a relação entre a folha de pagamento e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28%, as pessoas jurídicas com atividades previstas em determinados incisos da Lei Complementar serão tributadas de acordo com o Anexo V.
A folha de pagamento, aliás, inclui pró-labore, salários e FGTS.
Além disso, é importante ressaltar que a tributação depende da atividade econômica exercida pela empresa.
Então, resumidamente, temos os seguintes cálculos e resultados:
Folha de pagamento dos últimos 12 meses / receita bruta dos últimos 12 meses > 28% = Anexo III.
Folha de pagamento dos últimos 12 meses / receita bruta dos últimos 12 meses < 28% = Anexo V.
Fácil, não é?
Agora, veja algumas atividades sujeitas ao Fator R:
Arquitetura e Urbanismo;
Fisioterapia;
Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
Serviços de prótese em geral;
Medicina veterinária;
Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;
Jornalismo e publicidade.
Fonte: Jornal Contabil
;)
Se você possui empresa do Simples Nacional, do MEI, é um Profissional de Saúde ou um Profissional Liberal e está buscando uma ferramenta que simplifique a contabilidade do seu negócio, precisa conhecer na prática as facilidades que o Contabfácil desenvolveu para você!
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O CONTRATANTE declara e garante possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato, devendo ter a maioridade civil de 18 anos e ser capaz para contratar.
Para a validade do presente contrato o cadastro do CONTRATANTE deverá ter sido preenchido com todas as informações necessárias.
Quando do cadastramento o CONTRATANTE usará o seu e-mail pessoal para acesso (“login”) e uma senha (“password”), e informará todos os dados necessários, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas informações prestadas, autorizando o CONTABFÁCIL a confirmar os dados utilizando, se necessário, de terceiros, para a devida validação dos dados cadastrais.
O objeto do presente é a contratação de serviços contábeis 100% (cem por cento) on line, dentro daqueles previamente oferecidos no site da CONTRATADA para atender a necessidade do ora CONTRATANTE e USUÁRIO mediante a paga dos serviços, taxas e comissão.
Com o aceite ficará pactuado o contrato de prestação de serviço com as condições, preço e obrigações narradas abaixo.
PRAZO. O prazo do contrato será indeterminado, com pagamento mensal e no caso da intenção da rescisão ou interrupção, deverá o CONTRATANTE expressar sua intenção pelo canal oferecido no site, com o prazo de aviso prévio de 30 dias.
PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. Os serviços técnicos contábeis serão prestado por NSI Contabilidade Ltda. (NSI) a qual está devidamente cadastrada junto ao CRC e possui qualificação técnica para tanto.
GARANTIA. Toda garantia do serviço será prestada diretamente pela empresa acima, responsável técnico, não se responsabilizando o CONTABFÁCIL pela realização do serviço e dependerá sempre das informações prestadas pelo CONTRATANTE.
DO VALOR. Todo e qualquer pagamento dos serviços contratados deverá ser realizado diretamente para o CONTABFÁCIL na forma disponibilizada no link: www.contabfacil.com.br
SISTEMA PAGSEGURO. Quando da contratação do serviço o usuário ora CONTRATANTE realizará o pagamento do valor orçado no campo “Valor a Pagar”.
Na hipótese do serviço não ser concluído, os valores retornarão parcialmente para o CONTRATANTE, sendo que dentro dos primeiros 7 dias, serão estornados integralmente e após este prazo será estornado o valor do serviço, retendo a taxa de pagamento em razão da contratação de terceiros.
Não ocorrendo o pagamento, seja por qualquer motivo, o cadastro do CONTRATANTE será suspenso e o serviço interrompido, devendo os prejuízos ser ressarcidos.
O CONTABFÁCIL não é responsável por qualquer informação prestada pelos usuários do site, mesmo na hipótese de tal informação ser difamatória, uma vez que não monitora ou exerce censura no conteúdo lançado e cadastrado por seus usuários, devendo sempre imperar a conduta da boa-fé e da confiabilidade nos exatos termos do Termo de Uso e Politica de Privacidade.
No entanto, constatando o abuso, poderá o CONTABFÁCIL remover, deletar ou restringir o acesso ao site, após considerar que o conteúdo viola o presente contrato.
Havendo necessidade, após qualquer parte se sentir prejudicada, seja a que título for, o CONTABFÁCIL deixa aberto canal de comunicação contato@contabfacil.com.br onde poderá receber notificações, queixas e até mesmo sugestões.
Os serviços solicitados deverão ser descritos com exatidão, podendo a critério do CONTABFÁCIL ser solicitado maiores detalhes técnicos ou ser excluído por falta de dados.
O usuário aceita e concorda, se necessário, fornecer dados e informações técnicas contábeis quando solicitado pelo prestador de serviço, sempre usando os canais de comunicação do site.
Após a realização do serviço o CONTRATANTE poderá ofertar seu comentário através do endereço de comunicação contato@contabfacil.com.br.
DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. O CONTRATANTE reconhece e esta ciente que o CONTABFÁCIL realiza tão somente, através de seu site, os serviços contábeis lá ofertados, não participando de nenhum Contrato de Serviço direto com o usuário tomador de serviço, não exercendo nenhum vinculo empregatício e não tem poderes e nem garante a veracidade das informações prestadas pelos CONTRATANTES usuários e prestadores de serviços.
2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelas obrigações fiscais e tributários, originadas da presente relação comercial.
A remuneração contratada deverá ser paga exclusivamente através da plataforma do CONTABFÁCIL.
A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.
É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização de seus dados e cadastros realizados no site do CONTABFÁCIL
Deverá mensalmente:
a) anexar no site as informações solicitadas;
b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos.
a eventualidade do site estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail contato@contabfacil.com.br.
A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital.
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Qualquer dúvida em relação à nossa política de privacidade pode ser esclarecida entrando em contato conosco.
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