Em parceria com a DesenvolveSP, programa Juro Zero Empreendedor vai oferecer empréstimos de até R$ 20 mil para participantes do SuperMEI
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Estado de São Paulo que concluírem qualquer curso dentro do SuperMEI poderão ter acesso a crédito com juro zero para investir em seu negócio. O programa Juro Zero Empreendedor é uma parceria entre o Sebrae-SP e a DesenvolveSP, agência de fomento do Estado de São Paulo, e prevê empréstimos de R$ 1 mil a R$ 20 mil exclusivos para essa categoria de empreendedores. O lançamento do programa foi feito quarta-feira (18) com a presença do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
“Essa é uma parceria que ao mesmo tempo que qualifica, dá crédito. E crédito sem juros”, disse Alckmin. Segundo ele, o Juro Zero Empreendedor contribuirá para a geração de emprego e renda, um dos grandes desafios dos próximos anos. “O crédito no Brasil é muito burocrático e muito caro. São 14, 15 documentos para conseguir crédito. O programa ensina a pescar e financia a vara de pescar, o anzol e a isca”, completou.
Durante o evento, o Sebrae-SP entregou um cheque simbólico oficializando a parceria. O valor do aporte inicial é de R$ 10 milhões, que pode ser destinado a capital de giro ou para a aquisição de produtos para o exercício das atividades do MEI, como equipamentos, ferramentas, acessórios para veículos, motocicletas etc. O prazo de pagamento do empréstimo é de 36 meses, com carência de seis. Para os empreendedores que pagarem em dia, o juro é zero. Para aqueles que atrasarem o pagamento, a correção é feita pela TJLP, hoje em 7,5%, mais juros de 12% ao ano e multa.
De acordo com o presidente do Sebrae-SP, Paulo Skaf, o Juro Zero Empreendedor é uma ação concreta em um ano que o País precisa entrar no trilho. “Quando a gente conversa com os MEIs e pergunta o que está faltando para o seu negócio, eles respondem que está faltando aquele dinheiro inicial, que é o que faz a diferença. Estamos dando início a um grande programa, que vai crescer muito e servir de exemplo para outros Estados brasileiros”, afirmou.
O acesso ao crédito é exclusivo para aqueles MEIs que concluíram um curso dentro do âmbito do SuperMEI e não possuem restrições junto ao Cadin estadual. O Juro Zero Empreendedor completa o conjunto de soluções oferecidas pelo SuperMEI, lançado pelo Sebrae-SP em 2016. O programa oferece 50 mil vagas gratuitas em diversos cursos de capacitação técnica no Estado de São Paulo. São opções que abrangem formação inicial dentro de áreas como construção civil, alimentos e bebidas, beleza e setor automotivo, entre outras.
Dentro do programa, o profissional vai seguir uma trilha que envolve formalização para quem ainda não está regularizado; cursos de gestão, envolvendo controle financeiro e vendas, com duração de oito horas; e a formação técnica de 20 a 50 horas em instituições parceiras – Centro Paula Souza, órgão do governo estadual responsável pelas Fatecs e Etecs, pelo Senac e pelo Senai. Se fossem pagos pelo empreendedor, os cursos oferecidos gratuitamente pelo Super MEI custariam de R$ 300 a R$ 1 mil. O objetivo do SuperMEI é oferecer soluções integradas para que o empreendedor possa atuar no mercado de maneira mais competitiva.
Para o diretor-superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano, uma das vantagens do programa é que o crédito é liberado mediante um plano de negócio. “É um dinheiro que certamente vai ser bem aplicado pelo MEI, porque ele já recebeu orientações e se planejou para utilizá-lo. As chances desse valor se multiplicar dentro da empresa são bem maiores do que se ele simplesmente tomasse um empréstimo do banco”, disse.
Serviço
Interessados no programa Juro Zero Empreendedor podem obter informações na Central de Atendimento do Sebrae-SP (0800 570 0800) ou pelo site www.sebraesp.com.br, além dos Escritórios Regionais do Sebrae-SP. O programa terá início em fevereiro.
Fonte: Fala Caraguá
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2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
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A remuneração contratada deverá ser paga exclusivamente através da plataforma do CONTABFÁCIL.
A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.
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Deverá mensalmente:
a) anexar no site as informações solicitadas;
b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos.
a eventualidade do site estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail contato@contabfacil.com.br.
A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital.
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