Com o Leão é assim, e não tem muito o que pensar: quem teve, no ano passado, rendimento mensal superior a R$ 1.903,98 – ou anual acima de R$ 28.559,70 – e perdeu o prazo, que se encerrou na última sexta-feira, para se regularizar com a Receita Federal, deve agora se apressar para enviar logo a declaração em atraso. A multa vai aumentando à medida que o tempo passa e já começa a ser contabilizada a partir de hoje, quando a Receita volta a disponibilizar o programa para o envio da declaração após o prazo normal: a multa mínima é de R$ 165,74, mas pode atingir até 20% do imposto devido.
“O mais recomendável é fazer, o quanto antes, a declaração em atraso para evitar custos elevados com os encargos pelo descumprimento da obrigação”, diz o auditor fiscal Adilson Matos, da Superintendência da Receita Federal da 5ª Região Fiscal, que abrange os estados da Bahia e Sergipe.
Os cálculos dos encargos são ferozes: multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago. Assim, caso o contribuinte entregue a declaração até o último dia útil de maio, por exemplo, irá pagar até 1% do IRPF devido ou R$ 165,74 – sendo sempre considerado o maior entre os dois valores. Caso a entrega seja feita no dia 1º de junho, por exemplo, a multa percentual já será o dobro, ou seja, 2%.
Dúvidas
Quem ainda tem dúvidas sobre o preenchimento da declaração e pensa em obter esclarecimentos diretamente na Receita já não contará mais com o plantão especial que foi montado, na sede do órgão, na Avenida Tancredo Neves, em Salvador. O serviço só funcionou até a última sexta-feira.
“Agora, é preciso agendar, previamente, o atendimento pela internet, por exemplo, sujeitando-se à disponibilidade de datas”, informa Jandira Borges, da assessoria de comunicação da delegacia da Receita na Bahia.
“O próprio programa e o site da Receita são bem elucidativos, mas o mais recomendado, em casos considerados mais complicados pelo contribuinte, é procurar um profissional contábil”, frisa o presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC–BA), Antonio Nogueira. Até mesmo os serviços gratuitos oferecidos por universidades e instituições da área foram encerrados juntamente com o fim do prazo de envio da declaração.
Sonegação
As consequências podem se tornar ainda mais complicadas para quem simplesmente deixar de declarar o imposto. Ainda que o contribuinte, diante de tantos escândalos atuais de caixa 2, duvide da expressão dura lex, sed lex(a lei é dura, mas é a lei), é bom não contar com a impunidade nesses casos: a legislação do imposto considera sonegador quem não entrega a declaração nos casos obrigatórios e, diante da precisão cada vez maior do cruzamento de dados envolvendo o CPF, o contribuinte notificado pela Receita pode realmente ficar em maus lençóis.
Após aplicar a multa pela falta de entrega da declaração, o Fisco pode ainda cobrar o imposto devido sobre a renda não declarada, inclusive considerando os bens não declarados como acréscimos patrimoniais injustificados, tributáveis, mais multa de 150% pela sonegação fiscal e juros Selic. E não é só: caso o contribuinte não pague o valor cobrado pelo Fisco, após o final de processo administrativo, a pessoa física poderá ser investigada e processada por crime de sonegação fiscal, passível de pena de reclusão de dois a cinco anos.
A consequência imediata, entretanto, é que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) adquire status de pendente de regularização e, com isso, a vida financeira do contribuinte se complica. O contribuinte não pode, por exemplo, obter empréstimos pessoais, prestar concurso ou mesmo fazer determinadas operações bancárias.
Contribuinte deve conferir se é mesmo obrigado a declarar para evitar a multa
Os contribuintes devem ficar atentos, pois há outros casos de obrigatoriedade na entrega da declaração, além da faixa de rendimentos. São também obrigadas a declarar: contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado e aqueles que tiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros.
Ganho de capital
O contribuinte que optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país e quem teve, no ano passado, receita bruta superior aos R$ 142.798,50, oriunda de atividade rural, também se enquadra no caso. Declara-se, em geral, ganho acima de R$ 28.559,70.
Fonte: atarde
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2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
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A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.
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A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital.
Contato com o CONTABFÁCIL para esclarecimento de dúvidas:
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