Cresce, nos últimos anos, o número de pessoas que se tornam empreendedores, a fim de terem o seu próprio negócio. Além de escolher uma área de atuação, uma das principais decisões é saber comose enquadrar na hora de se formalizar como empresário.
Já que ao iniciar um novo negócio o mais comum é que os empreendedores comecem com empresas menores, é necessário saber qual a diferença entre microempresa e MEI, as duas principais categorias disponíveis nesse momento. A microempresa também é identificada pela sigla ME e o MEI significa microempreendedor individual.
Assim como acontece ao se enquadrar como EPP – empresa de pequeno porte, basicamente o que vai definir a escolha por um ou por outro é o faturamento anual do negócio. Dessa forma, quem fatura anualmente até R$ 60 mil pode se tornar MEI, modalidade que oferece uma série de vantagens, inclusive, um pagamento simplificado de impostos.
Já quemfatura ou sabe que a sua empresa vai faturar mais de R$ 60 mil por ano, porém, não vai ultrapassar os R$ 360 mil, pode se tornar microempresário. No entanto, além de faturar até R$ 60 mil, para ser MEI não é possível ter sócios e só pode contratar com carteira assinada um funcionário.
E mais, quem se enquadra como MEI e depois de algum tempo começa a faturar mais, pode simplesmente mudar de categoria, assim como as demais modalidades de empresários podem fazer no momento que suas empresas crescem. O procedimento é simples e acompanha a evolução do seu negócio.
Quem opta pelo microempreendedor individual são, em geral, os profissionais que trabalham por conta própria e desejam de formalizar. Por conta disso, o pagamento de impostos possui um valor relativamente baixo e o procedimento de formalização é simplificado, consistindo apenas em entrar no Portal do MEI e se cadastrar.
Nessa hora, já é emitido o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da empresa.Quanto aos impostos, o MEI pode se ajustar ao Simples Nacional. Assim, todos os meses, o microempreendedor individual paga uma taxa fixa, sendo que o valor depende do setor do seu negócio. Esse valor refere-se principalmente aos pagamentos previdenciários.
Isso significa que o MEI está isento pagar o PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e IPI. Outra vantagem de se enquadrar nessa categoria é o fato de não ter obrigatoriedade de emitir notas fiscais para os consumidores finais, a não ser que elesqueiram, o que pode ser feito sem custos.
Já as empresas que faturam até R$360 mil se enquadram como ME, ou seja, microempresa. A formalização desse tipo de negócio segue as mesmas regras de empresas maiores, sendo que o primeiro passo é contatar a Junta Comercial da sua cidade, onde é possível definir o seu enquadramento tributário, sendo que o Simples Nacional também é uma opção.
Além disso, para estar enquadrado como ME e atuar no ramo de serviços ou comércio é necessário contar com até nove funcionários. Se a empresa for pertencente ao setor da indústria ou construção civil pode contar no seu quadro de funcionários com até 19 empregados.
Quanto à tributação para o microempresário, é preciso pagar os seguintes impostos:
Já quando o ME opta pelo Simples nacional, é possívelpagar grande parte dos impostos em um único sistema. Isso quer dizer que o microempresário quita quase todos eles por meio de uma única guia, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Além da facilidade na hora de pagar os tributos (conheça o guia completo de impostos e tributações), a ME que opta pelo Simples Nacional tem preferência em casos de empate de licitações. E mais, não é obrigado a contratar Jovem Aprendiz, a não ser que queira.
Fonte: Jornal Contábil
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Com o aceite ficará pactuado o contrato de prestação de serviço com as condições, preço e obrigações narradas abaixo.
PRAZO. O prazo do contrato será indeterminado, com pagamento mensal e no caso da intenção da rescisão ou interrupção, deverá o CONTRATANTE expressar sua intenção pelo canal oferecido no site, com o prazo de aviso prévio de 30 dias.
PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. Os serviços técnicos contábeis serão prestado por NSI Contabilidade Ltda. (NSI) a qual está devidamente cadastrada junto ao CRC e possui qualificação técnica para tanto.
GARANTIA. Toda garantia do serviço será prestada diretamente pela empresa acima, responsável técnico, não se responsabilizando o CONTABFÁCIL pela realização do serviço e dependerá sempre das informações prestadas pelo CONTRATANTE.
DO VALOR. Todo e qualquer pagamento dos serviços contratados deverá ser realizado diretamente para o CONTABFÁCIL na forma disponibilizada no link: www.contabfacil.com.br
SISTEMA PAGSEGURO. Quando da contratação do serviço o usuário ora CONTRATANTE realizará o pagamento do valor orçado no campo “Valor a Pagar”.
Na hipótese do serviço não ser concluído, os valores retornarão parcialmente para o CONTRATANTE, sendo que dentro dos primeiros 7 dias, serão estornados integralmente e após este prazo será estornado o valor do serviço, retendo a taxa de pagamento em razão da contratação de terceiros.
Não ocorrendo o pagamento, seja por qualquer motivo, o cadastro do CONTRATANTE será suspenso e o serviço interrompido, devendo os prejuízos ser ressarcidos.
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Havendo necessidade, após qualquer parte se sentir prejudicada, seja a que título for, o CONTABFÁCIL deixa aberto canal de comunicação contato@contabfacil.com.br onde poderá receber notificações, queixas e até mesmo sugestões.
Os serviços solicitados deverão ser descritos com exatidão, podendo a critério do CONTABFÁCIL ser solicitado maiores detalhes técnicos ou ser excluído por falta de dados.
O usuário aceita e concorda, se necessário, fornecer dados e informações técnicas contábeis quando solicitado pelo prestador de serviço, sempre usando os canais de comunicação do site.
Após a realização do serviço o CONTRATANTE poderá ofertar seu comentário através do endereço de comunicação contato@contabfacil.com.br.
DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. O CONTRATANTE reconhece e esta ciente que o CONTABFÁCIL realiza tão somente, através de seu site, os serviços contábeis lá ofertados, não participando de nenhum Contrato de Serviço direto com o usuário tomador de serviço, não exercendo nenhum vinculo empregatício e não tem poderes e nem garante a veracidade das informações prestadas pelos CONTRATANTES usuários e prestadores de serviços.
2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelas obrigações fiscais e tributários, originadas da presente relação comercial.
A remuneração contratada deverá ser paga exclusivamente através da plataforma do CONTABFÁCIL.
A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.
É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização de seus dados e cadastros realizados no site do CONTABFÁCIL
Deverá mensalmente:
a) anexar no site as informações solicitadas;
b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos.
a eventualidade do site estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail contato@contabfacil.com.br.
A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital.
Contato com o CONTABFÁCIL para esclarecimento de dúvidas:
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Envie um email para: contato@contabfacil.com.br
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