No último dia 09 de fevereiro, o Programa de Regularização Tributária (PRT) criado pela MP 766 – o novo Refis – teve finalizado o prazo de emendas na comissão mista do Congresso. Foram apresentadas cerca de 300 emendas para ampliá-lo. O modelo adotado foi mais restritivo do que os dos últimos seis programas de parcelamento lançados desde 2000. Como dispõe o art. 1o, § 1o da MP, ‘poderão ser quitados (…) os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial’. Os interessados poderão aderir mediante requerimento a ser feito no prazo de 120 dias contados da edição da Instrução Normativa RFB No 1.687, de 31/01/2017, publicada no DOU de 1º/02/2017. Ou seja, até o dia 30 de maio.
O prazo do parcelamento ficou em até 10 anos ou 120 parcelas. Não foram autorizados, como nos anteriores, descontos nas multas, juros e encargos financeiros. Permitiu-se a consolidação de parcelas de outros Refis e a utilização do estoque de créditos de prejuízos tributários de anos anteriores para abatimento da dívida, bem como de outros créditos tributários das empresas. O parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15 milhões depende de carta de fiança ou seguro garantia judicial. O parcelamento foi permitido também para a multa de 10% do FGTS, a parte que é devida à União ao ensejo das demissões.
A ideia da equipe econômica é a de que o PRT seja uma última oportunidade para quitação dos débitos tributários acumulados pelas empresas. Um ponto final na história desses programas de parcelamento. Por isso, o art. 3o, III, da MP 766 estabelece que os débitos que compõem o PRT não poderão ser objeto de qualquer outra forma de parcelamento posterior. Embora nada impeça que lei posterior revogue o preceito sinalizador.
Embora saudado como necessário, o PRT logo se tornou alvo de críticas. Por adequar-se mais às grandes empresas que acumularam créditos tributários no regime de lucro real e por não permitir o abatimento de multas e juros, como nos anteriores. Argumenta-se, outrossim, que a empresa que venha a atrasar novos tributos não deveria perder os benefícios do PRT. Por isso, as emendas dos deputados e senadores buscam ampliar o programa para permitir descontos nas multas e juros, bem como para aumentar o número de parcelas.
Programas de refinanciamento são sempre problemáticos. Embutem um incentivo implícito à inadimplência, com a expectativa de que logo virá um outro programa. Além disso, tendem a ter um impacto fiscal declinante. Os beneficiários pagam as primeiras parcelas. Depois tendem a voltar à inadimplência. É o que exemplifica o programa de 2009, que chegou a arrecadar R$ 21 bilhões em 2011 para cair a R$ 6 bi em 2016. O mesmo ocorreu com o de 2013: R$ 21,7 bi nos primeiros meses, caindo para R$ 3,3 bi em 2016. O de 2014, por sua vez, caiu de R$ 13 bi para R$ 6,9 bi em 2016.
Ocorre que foram as políticas econômicas do Estado que causaram a recessão e levaram as empresas à inadimplência. Inclusive com as elevadas taxas de juros e a concentração bancária que inviabilizam o capital de giro e o de investimentos. O crédito de instituições como o BNDES foi canalizado para os chamados campeões nacionais, como foi o caso do Grupo EBX. Esses poucos foram os únicos que tiveram juros baratos nessa última década.
Enquanto não tivermos um novo ambiente econômico favorável ao empreendimento, o setor produtivo nacional vai continuar precisando de gambiarras como os Refis. E o Estado, porque causou as dificuldades de muitas empresas com seus erros de política fiscal e monetária, continuará tendo responsabilidades para amenizar o drama. Mas é óbvio que muito melhor para o desenvolvimento é a criação de um novo ambiente econômico que não asfixie as empresas com excessiva burocracia. Que venha um sistema tributário simplificado e racional. Com carga menos elevada e mais justo. E que, assim, tornem desnecessários mecanismos de improviso como os Refis.
Fonte: Jornal Contábil
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2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
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Deverá mensalmente:
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A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital.
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