O profissional de educação física que trabalha como personal trainer não pode mais ser enquadrado como Microempreendedor Individual. Quem é MEI como personal tem até o fim de 2018 para pedir o desenquadramento no Portal do Simples Nacional. E encontrar uma alternativa, que pode ser trabalhar como autônomo ou abrir uma empresa.
A mudança foi aprovada na resolução 137/2017 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e passou a valor em 1.º de janeiro de 2018. Além de personal trainer, as atividades de arquivista de documentos, contador e técnico contábil também foram excluídas do MEI.
O analista Wellington Mota, da consultoria contábil Confirp, considera que o CGSN fez uma adequação na legislação, ao excluir as três atividades. Isto porque “nenhuma profissão regulamentada é permitido no MEI, porque o MEI é empresário”.
Mas a mudança não foi bem recebida pela categoria, já que o MEI permite ao profissional uma carga tributária muito inferior à de uma empresa do Simples. Menor, inclusive, do que a do profissional autônomo.
Alguns conselhos regionais de Educação Física, como o da Bahia e do Distrito Federal, manifestaram repúdio à mudança e buscaram autoridades, para tentar reverter a decisão. E reenquadrar o personal trainer como uma atividade permitida pelo MEI.
Em 2017, o valor mensal pago pelo Microempreendedor Individual foi de R$ 51,85. Quem for migrar para o Simples Nacional pode sofrer um reajuste de mais de 1.300%. O valor considera o antigo teto do MEI, de R$ 5 mil mensais.
Em resumo: quem é personal trainer e trabalha como MEI tem até dezembro para pedir desenquadramento no Portal do Simples Nacional. Para 2019, será preciso buscar uma alternativa. A melhor opção é procurar um contador e estudar qual o melhor caminho, sem deixar para a última hora.
Veja as alternativas para trabalhar como personal trainer:
Autônomo
Uma opção é trabalhar como profissional autônomo, que não estabelece vínculo empregatício com o contratante. Neste caso, o pagamento é feito pelo Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), cuja emissão é de responsabilidade do contratante.
A RPA vem com o desconto do INSS (11%) e do IRPF (varia conforme a tabela do imposto de renda). Além do tributo municipal ISS, que varia de 0% a 5%, conforme a cidade.
Com a remuneração de R$ 5 mil, o cálculo ficaria o seguinte:
INSS (11%): R$ 550
IRPF (22,5%): R$ 365,12
Total de tributos federais: R$ 915,12
Empresa do Simples Nacional
Outra opção é criar uma empresa dentro do Simples Nacional, que unifica oito tributos diferentes em uma única guia. Neste caso, a alíquota depende do enquadramento da empresa.
Para empresas enquadradas como “academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes”, o imposto depende do chamado “fator R”, ou seja, o percentual que a folha de pagamento representa no faturamento total da empresa.
Se for inferior a 28%, a alíquota é de 15,50%. Quando a folha representa mais de 28%, a taxa cai para 6%. Quem ganha R$ 5 mil por mês, por exemplo, vai pagar R$ 775 de imposto, no primeiro caso. E R$ 300, no segundo.
Outro enquadramento possível é o de “serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual”. Neste caso, a taxa é de 15,50%
As alíquotas mudam quando a empresa passa dos R$ 180 mil anuais.
Fonte: Gazeta do Povo
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2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
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A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.
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Deverá mensalmente:
a) anexar no site as informações solicitadas;
b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos.
a eventualidade do site estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail contato@contabfacil.com.br.
A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital.
Contato com o CONTABFÁCIL para esclarecimento de dúvidas:
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