A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira, em segunda discussão, o projeto de lei que adapta a legislação do Paraná às novas normas federais para tributação de empresas enquadradas no Simples Nacional, que entram em vigor no mês que vem, conforme aprovação do Congresso Nacional.
A Secretaria da Fazenda reafirmou que o projeto do Paraná não resulta em aumento na arrecadação e que as pequenas e microempresas paranaenses continuam a ter a menor tributação do País. A nova legislação foi proposta para adequar as quantidades e os intervalos das faixas de tributação de negócios enquadrados no Simples, e institui alíquotas progressivas do ICMS para este segmento de empresas.
De acordo com a Fazenda do Estado, sem a aprovação do projeto o Paraná teria que adotar as medidas de âmbito federal. Com isso, haveria aumento de tributação e de receita. A arrecadação estadual para o segmento do Simples aumentaria em 50%. A proposta do Governo do Paraná mantém a isenção para as empresas que faturam até 360 mil reais e estabelece uma tabela progressiva. Com isso, a isenção inicial também é empregada nas demais faixas. Devido a interpretações equivocadas sobre o conteúdo do projeto, a Secretaria da Fazenda manteve um extenso diálogo, desde outubro, com representantes de entidades do setor produtivo que pediam mudanças no texto do projeto de lei. O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, ressaltou a manutenção de três premissas no projeto.
A Secretaria da Fazenda contesta um recente posicionamento de instituições que dizem que no Paraná existiria mais tributação das empresas enquadradas do Simples Nacional. De acordo com a Fazenda, a informação ignora que uma grande parcela das empresas têm uma redução significativa dos valores a pagar. Esse impacto ocorre principalmente nas faixas de menor faturamento, imediatamente após a faixa de isenção, fruto da aplicação da progressividade. Além disso, a crítica ao projeto desconsidera que a tabela atualmente em vigor contempla, a cada mudança de faixa de tributação, um aumento de 25% no percentual do imposto a pagar, fator que causa forte estímulo para que o microempresário procure sempre se manter na faixa histórica. O secretário da Fazenda reforça que, mais uma vez, a posição do Governo do Paraná vai ao encontro do interesse das empresas paranaenses do Simples Nacional.
A criação de um teto de tributação também foi bastante discutida com o setor produtivo, tendo sido determinado o percentual de 20%. Esse valor foi acordado com oito entidades de classe, pelo período de dois anos.
Fonte: AEN
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PRAZO. O prazo do contrato será indeterminado, com pagamento mensal e no caso da intenção da rescisão ou interrupção, deverá o CONTRATANTE expressar sua intenção pelo canal oferecido no site, com o prazo de aviso prévio de 30 dias.
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Após a realização do serviço o CONTRATANTE poderá ofertar seu comentário através do endereço de comunicação contato@contabfacil.com.br.
DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. O CONTRATANTE reconhece e esta ciente que o CONTABFÁCIL realiza tão somente, através de seu site, os serviços contábeis lá ofertados, não participando de nenhum Contrato de Serviço direto com o usuário tomador de serviço, não exercendo nenhum vinculo empregatício e não tem poderes e nem garante a veracidade das informações prestadas pelos CONTRATANTES usuários e prestadores de serviços.
2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelas obrigações fiscais e tributários, originadas da presente relação comercial.
A remuneração contratada deverá ser paga exclusivamente através da plataforma do CONTABFÁCIL.
A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.
É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização de seus dados e cadastros realizados no site do CONTABFÁCIL
Deverá mensalmente:
a) anexar no site as informações solicitadas;
b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos.
a eventualidade do site estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail contato@contabfacil.com.br.
A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital.
Contato com o CONTABFÁCIL para esclarecimento de dúvidas:
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