Entrou em vigor no primeiro dia de janeiro de 2018 a lei complementar (LC) 155/2016 que alterou as regras do sistema de recolhimento unificado de tributos conhecido como Simples Nacional, regras estas que alteram, entre outras coisas, a forma de calcular os impostos dos contribuintes jurídicos optantes por essa forma de tributação.
Algumas das mudanças no Simples, dizem respeito aos limites de faturamento, à figura do investidor-anjo, à proporcionalidade da folha de pagamentos chamada de “Fator R” e à diminuição no número de anexos por atividade desenvolvida. Falaremos um pouco sobre essas mudanças a seguir:
Para o ano de 2018, os limites de receita bruta anual foram aumentados.
Para as empresas enquadradas como microempreendedor individual (MEI) o limite anual passa de R$ 60.000,00 para R$ 81.000,00; para as microempresas (ME) o limite anual permanece em R$ 360.000,00. Já para as empresas de pequeno porte (EPP), o limite passa de R$ 3.600.000,00 para 4.800.000,00.
Obs I: Teto de R$ 4 milhões e 800 mil de receita bruta anual, só é válido no âmbito federal; isso significa que caso as pessoas jurídicas excedam durante o ano calendário o valor de 3 milhões e 600 mil e não ultrapassem os R$ 4.600.000,00, poderão continuar no simples nacional. Entretanto, deverá recolher separadamente o ICMS e/ou ISS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e Imposto sobre serviços, respectivamente. Além do recolhimento em separado dos referidos tributos, serão exigidas também as obrigações acessórias inerentes aos mesmos, como o sped fiscal por exemplo;
Obs II: Os estados do Amapá, Acre e Roraima, mantiveram por força de decretos estaduais, o sublime vigente anteriormente que é de R$ 1.800.000,00.
Esses estados tem essa prerrogativa por suas participações no PIB (Produto internobruto) nacional serem menores do que 1%. Para esses entes federativos a regra de recolhimento em separado de ICMS e/ou ISS não se dá ao atingir o montante de receita bruta acumulada de 3 milhões e 600 mil, mas sim ao se atingir o sublime estipulado em seus decretos (1,8 milhão).
Outra novidade trazida pela LC 155/2016 poderá aportar investimentos em Microempresas e empresas de pequeno porte sem precisar figurar no quadro societário nem ter as prerrogativas e obrigações de um: Sua remuneração se dará por força de contrato previamente celebrado entre as partes.
Fato “R”: Uma das medidas polêmicas trazidas pela nova lei do simples, o ”fator r” consiste na relação entre folha de pagamento e receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. Esse mecanismo foi criado com a intenção de premiar empresas que gerem emprego com alíquotas menores em detrimento daquelas com folha de pagamento menor.
Estão sujeitas ao ”fator r” algumas empresas de serviços que poderão ser tributadas tanto pelo anexo III (com alíquotas menores) quanto pelo anexo V (com alíquotas maiores), assim:
Fator r = folha de pagamento dos ultimos 12 meses (incluindo encargos)/Receita bruta dos últimos 12 meses (anteriores ao da apuração).
Se o resultado dessa divisão for igual ou maior do que 28%, a empresa será tributada pelo anexo III. Entretanto, caso seja menor do que 28%, a tributação incidirá com base no anexo V. A lista de anexos, bem como de atividades sujeitas ao fator r encontra-se no site do simples nacional. Necessário frisar também que nada impede que uma empresa possa ser tributada pelos dois anexos no mesmo ano calendário de acordo com o cálculo exposto acima.
Importante salientar ainda, que as mudanças no Simples nacional não se restringem às demonstradas acima, e que é sempre válido analisar a legislação na íntegra. Outrossim, os pontos restantes certamente serão abordados em outro artigo, dada a importância do tema e a necessidade de informar a quem de interesse.
Fonte: Jornal Contabil
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PRAZO. O prazo do contrato será indeterminado, com pagamento mensal e no caso da intenção da rescisão ou interrupção, deverá o CONTRATANTE expressar sua intenção pelo canal oferecido no site, com o prazo de aviso prévio de 30 dias.
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SISTEMA PAGSEGURO. Quando da contratação do serviço o usuário ora CONTRATANTE realizará o pagamento do valor orçado no campo “Valor a Pagar”.
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DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. O CONTRATANTE reconhece e esta ciente que o CONTABFÁCIL realiza tão somente, através de seu site, os serviços contábeis lá ofertados, não participando de nenhum Contrato de Serviço direto com o usuário tomador de serviço, não exercendo nenhum vinculo empregatício e não tem poderes e nem garante a veracidade das informações prestadas pelos CONTRATANTES usuários e prestadores de serviços.
2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelas obrigações fiscais e tributários, originadas da presente relação comercial.
A remuneração contratada deverá ser paga exclusivamente através da plataforma do CONTABFÁCIL.
A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.
É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização de seus dados e cadastros realizados no site do CONTABFÁCIL
Deverá mensalmente:
a) anexar no site as informações solicitadas;
b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos.
a eventualidade do site estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail contato@contabfacil.com.br.
A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital.
Contato com o CONTABFÁCIL para esclarecimento de dúvidas:
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