O governo deve apresentar até o final deste mês uma medida provisória (MP) para simplificar as regras do PIS. O anúncio foi feito pelo presidente Michel Temer, nesta terça-feira (07/03 ) durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). No encontro Temer também disse que até o fim do primeiro semestre irá fazer o mesmo com relação à Cofins para, no segundo semestre, “cuidar do ICMS”.
As medidas atendem as recomendações do Conselho. Foram feitas ainda outras sugestões nas áreas de ambiente de negócios; agronegócio; educação básica; desburocratização e modernização do Estado; produtividade e competitividade.
Comissão para desburocratização
Ainda sobre a simplificação e a racionalização da legislação tributária, Temer instalou hoje uma comissão para consolidar decretos de caráter normativo do governo federal. “Essa instância ficará encarregada da revisão sistêmica dos atos normativos do Poder Executivo. Ela terá na segurança jurídica um dos seus critérios principais”, disse ele.
“O Executivo irá se engajar na aprovação de uma proposta de emenda constitucional, relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-AP), que trata da estabilidade das regras sobre investimentos privados e contribuirá também, para a aprovação do projeto de lei do senador [Antonio] Anastasia (PSDB-MG) sobre segurança jurídica, para dar segurança a aquilo que foi contratado, se contratarem”, informou o presidente.
“Estamos também avançando com o projeto da lei das agências reguladoras. Nós ampliaremos a autonomia decisória e orçamentária dessas agências, bem como a transparência e o controle social de seus atos”, disse Michel Temer.
Com relação à questão da desburocratização e modernização do Estado, o presidente da República, anunciou que está criando uma instância que o aconselhará sobre os meios para simplificar e modernizar a lei de licitações. O presidente acrescentou que pretende reduzir de 100 para cinco dias o tempo que se leva para abrir uma empresa no Brasil. “Vocês cobrem do ministro da Fazenda se isso não der certo”.
Temer disse que determinou que sua equipe conclua em até 60 dias as propostas para simplificação e transparência do licenciamento ambiental, inclusive com a fixação de prazos máximos para a decisão sobre licenças. “Todos sabem que uma das grandes queixas hoje é sobre o retardamento da emissão de licenças ambientais”, afirmou o presidente.
Digitalização e agronegócio
Uma outra equipe envolvendo ministérios como o da Educação e o da Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicações trabalhará, segundo Temer, com a meta de universalizar o acesso às escolas a ferramentas e plataformas digitais até 2022. “Mas já em 2018 propiciaremos banda larga para 22,4 mil escolas públicas. Na seara de educação básica, estamos criando hoje o comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância. Está sendo criado hoje graças às ponderações do Conselho”, disse Temer.
Outro ponto abordado pelo presidente foi relativo ao Censo do Agronegócio que, segundo ele, dará início a pesquisas mais pormenorizadas. “Sobre o caráter plurianual do Plano Safra, estou determinando aos ministérios da Agricultura e à Fazenda que apresentem em até 60 dias estudos para sua viabilização. Somos também muito sensíveis às ponderações sobre o seguro rural. Por isso determinamos aos órgãos competentes que apresentem uma proposta em até 180 dias para ampliar e aperfeiçoar este seguro”, explicou.
Temer argumentou que a assistência técnica oferecida pelo governo beneficiará 110 mil produtores em todo o Brasil, sendo 60 mil, só na Região do Semiárido. “Além disso, vamos também editar MP que vai mais que dobrar a titulação de propriedades rurais na comparação com os 13 anos anteriores. Serão 60 mil titulações em 2017, comparadas a 22 mil que foram feitas de 2003 a 2016”, disse o presidente ao destacar que estão sendo finalizados os estudos para a regularização fundiária também nas cidades.
Michel Temer disse que suas equipes ministeriais apresentarão em até 60 dias proposta de aprimoramento da Lei do Bem, bem como, no mesmo prazo, a proposta de aperfeiçoamento da regulamentação do Código de Ciência, Tecnologia e Inovação. No segundo semestre de 2017 será concluída a estratégia de longo prazo para a economia digital.
Infraestrutura e registro civil
No âmbito da Infraestrutura, Temer disse que até final de março serão apresentadas as medidas para o bloco modal aéreo, abrangendo um portal único de comércio exterior para cargas exportadas a partir dos aeroportos de Viracopos (Campinas), Guarulhos (SP), Galeão (RJ) e Confins (MG). “Em abril será a vez dos modais marítimo e fluvial”, disse ele.
Sobre a proposta de retomada do Registro de Identidade Civil, Temer disse que a matéria está avançando com a ajuda do banco de dados biométricos da Justiça Eleitoral. Com relação à ampliação, para pessoas jurídicas, do decreto que tem como princípio a boa fé das pessoas, Temer disse que deu prazo de até 30 dias para que as pastas da Casa Civil, da Fazenda, do Planejamento, e do Desenvolvimento o revisem.
Via Agência Brasil
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A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
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O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
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