Com o objetivo de auxiliar os trabalhadores informais, em 2008, foi aprovada a Lei Complementar 128, que alterou o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e trouxe como grande novidade a criação do Microempreendedor Individual (MEI). Ele passou a vigorar em julho de 2009, com o propósito de legalizar os negócios individuais que ainda não eram reconhecidos, além, é claro, de trazer muitas facilidades e vantagens para o empreendedor.
Essa simplificação faz sentido, já que o Brasil é um país de empreendedores. Segundo pesquisa do Global Entrepreneurship Monitor (GEM), realizada em 100 países em 2015, 34,5% dos brasileiros têm empresa ou estão envolvidos na abertura de uma. O percentual coloca a nação como líder no ranking de empreendedorismo, seja movida por oportunidade, seja por necessidade. Mas a legislação é complicada e os tributos, altos. Unificar e reduzir o pagamento de tributos faz sentido.
Diz o ditado que, quando a esmola é demais, o santo desconfia. Essa desconfiança tem relação com o fato de que a simplificação amplia o número de empresas formais, que pagam impostos — e ajudam a aumentar a arrecadação do setor público. Então, diante da promessa de facilidade, , possivelmente você esteja se questionando: “Quanto terei que pagar por isso?”, não é? Pois bem, nós vamos explicar os detalhes de como funciona a tributação dos impostos para o MEI.
Microempreendedor Individual (MEI) e tributos
O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 50, quando for comércio e serviços. Estes valores são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Vale lembrar, aqui, que estas quantias são atualizadas anualmente de acordo com o salário mínimo.
Em 2016, o valor destinado aos que optarem pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixo Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional) corresponde à soma dos seguintes tributos: R$ 5 (ISS, tributo municipal para prestadores de serviço), R$ 1 (ICMS, tributo estadual) e R$ 44 (INSS, equivalente a 5% do valor do salário mínimo — R$ 880 — estipulado pela Decreto nº 8.618/2015).
Já para os empreendedores que pensam em contratar um funcionário, é importante ficarem atentos às taxas de contratação. O encargo previdenciário de responsabilidade do empregador é de 3% do salário. O MEI deverá depositar também o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total para uma contratação será de 11% em cima do valor total da folha de pagamento.
10 vantagens de um MEI
Ao facilitar a formalização, este regime tributário auxilia os microempreendedores a se firmarem no mercado. E justamente por isso, oferece diversas vantagens. Entre elas estão:
1. Legalização do próprio negócio
Com a formalização do negócio, o microempresário pode emitir nota fiscal, ter mais facilidades na obtenção de crédito e aumentar a confiabilidade perante o mercado.
2. Segurança jurídica
A partir do momento que o empreendedor legaliza seu negócio, ele fica amparado pela lei para qualquer problema que enfrente.
3. Menos burocracia
Para sair da ilegalidade é fácil e rápido. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados, tudo de forma gratuita e sem estresse.
4. Direitos a benefícios previdenciários
O empreendedor passa a ser protegido pela Previdência Social, ou seja, adquire benefícios como o direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade e, ainda, a família tem o benefício de pensão por morte e auxilio reclusão. Isso tudo a partir do primeiro pagamento da taxa do MEI.
5. Possibilidade de contratação
O MEI permite que o empresário contrate até um funcionário para ajudar no empreendimento. Este funcionário deve receber até um salário-mínimo ou o piso da sua categoria. Sendo assim, o empresário deve preeencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), além de depositar mensalmente o FGTS na base de 8% sobre o valor que o colaborador recebe.
6.Simplificação da escrituração contábil e fiscal
A única obrigatoriedade do MEI é comprovar anualmente que seu faturamento não ultrapassou R$ 60 mil. Para isso, o empreendedor deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Esta declaração é feita de forma simplificada e rápida, bastando o empreendedor informar seu rendimento anual no Portal do Simples Nacional.
7. Credito para micro empreendedor individual
Com o MEI, o empreendedor tem o direito de abrir conta bancária empresarial e solicitar financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas como incentivo para fazer o negócio crescer.
8. Menos tributos
A cobrança de tributos em relação ao MEI é mais barata e feita de forma unificada, ou seja, esta cobrança é efetuada mensalmente, sendo um valor fixo no qual estão inclusas as taxas destinadas para o INSS, arrecadação estadual (ICMS) e arrecadação municipal para prestadores de serviços (ISS).
9. Serviços gratuitos
O MEI tem direito à assessoria contábil gratuita para a realização da inscrição até a primeira declaração anual simplificada da microempresa individual (DASN – SIMEI), por meio de uma ampla rede de empresas contábeis optantes pelo Simples Nacional.
10. Apoio técnico do Sebrae para MEI
Sempre que o empreendedor achar necessário, pode contar com a orientação e assessoria do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A entidade oferece cursos e planejamentos de negócios com o objetivo de capacitar os empreendedores para se tornarem aptos e bem mais preparados para o mercado de atuação.
Via ContaAzul/Jornal Contabil
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Se você possui empresa do Simples Nacional, do MEI, é um Profissional de Saúde ou um Profissional Liberal e está buscando uma ferramenta que simplifique a contabilidade do seu negócio, precisa conhecer na prática as facilidades que o Contabfácil desenvolveu para você!
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2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
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A remuneração contratada deverá ser paga exclusivamente através da plataforma do CONTABFÁCIL.
A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.
É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização de seus dados e cadastros realizados no site do CONTABFÁCIL
Deverá mensalmente:
a) anexar no site as informações solicitadas;
b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos.
a eventualidade do site estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail contato@contabfacil.com.br.
A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital.
Contato com o CONTABFÁCIL para esclarecimento de dúvidas:
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