número de microempreendedores individuais (MEIs) cadastrados no Simples Nacional já superou a marca de 7 milhões, mas cerca de 60% estão inadimplentes como Fisco, ou sejam, com boletos mensais atrasados. Segundo a Receita Federal, o saldo devedor atual dos MEIs é de R$ 1,7 bilhão.
A Receita Federal irá abrir pela 1ª vez, desde a criação do MEI, um programa de parcelamento de débitos a partir do dia 3 de julho. As dívidas apuradas até a competência maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações, que devem ter valor de pelo menos R$ 50. Para débitos de boletos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será de, no máximo, 60 meses.
No ano de 2016, essa fonte de arrecadação garantiu R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos, segundo a Receita. Questionada sobre a previsão de potencial aumento de arrecadação com o programa, a Receita informou não ter estimativa.
De acordo com os dados do Fisco, dos 6,94 milhões de MEIs cadastrados em março, apenas 2,78 milhões (40%) efetuaram o pagamento do boleto mensal. O percentual de inadimplência tem se mantido há anos no patamar ao redor de 60%.
“O maior prejudicado com a falta de pagamento da contribuição mensal é o próprio MEI”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
Além de estar inadimplente com o Fisco, quem não paga o boleto corre o risco de não ter acesso a direitos previdenciários como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria invalidez. Cada benefício tem um tempo de carência, ou seja, um tempo mínimo meses de contribuição para que o MEI tenha o direito garantido. E a contagem da carência inicia-se apenas a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso.
Para pedir o auxílio-doença, por exemplo, o MEI precisa ter pago em dia no mínimo 12 meses seguidos.Se ele atrasa e paga vários meses juntos, esse recolhimento vai ser tratado pelo Fisco como uma única contribuição.
A solicitação do parcelamento deve ser feita pela internet. Para solicitar a adesão ao programa, o inadimplente deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O aplicativo irá calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
De acordo com a Receita, o pedido de parcelamento:
A Receita Federal informou que também foi publicada também no “Diário Oficial da União” instrução normativa que disciplina o parcelamento em até 60 prestações de débitos de competências posteriores a maio de 2016.
Na hipótese de débitos em ambas as situações, o parcelamento em até 120 prestações deve ser requerido antes do ordinário, para garantir que os débitos até maio de 2016 sejam parcelados com o prazo especial de 120 meses.
Caso a dívida esteja com a exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, informou a Receita, o microempreendedor individual deverá, até 2 de outubro de 2017, comparecer à unidade da Receita de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial.
Segundo o Sebrae, o número de empreendimentos desse porte já superou o número de micro e pequenas empresas, que corresponde a 5 milhões em todo o Brasil.
O programa foi lançado em 2009 para incentivar a formalização de trabalhadores como doceiros, camelôs, manicures, cabeleireiros, eletricistas, donos de pequenos bares e lanchonetes, entre outros. Com o registro, os microempreendedores passam a ter CNPJ e ter direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade.
Para se tornar um MEI, o trabalhador tem de ganhar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O microempresário também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Depois que formaliza a atividade, ele passa a ter CNPJ, o que permite a emissão de notas fiscais, o aluguel de máquinas de cartão e o acesso a empréstimos, por exemplo.
Mais do que um avanço na formalização de trabalhadores, o crescimento do número microempresários tem sido visto também como um empreendedorismo de necessidade, refletindo diretamente o aumento do desemprego e a forte destruição de vagas no mercado formal de trabalho.
De acordo com regulamentação de maio de 2016, o registro so MEI pode ser cancelado após 2 anos consecutivos e completos de não pagamento e de omissão de declaração anual de das operações comerciais, a DASN-SIMEI. A Receita, no entanto, nunca cancelou nenhum registro por inadimplência,ou informou o número de MEIs que se enquadram nas condições que pode levar ao cancelamento do registro.
Fonte: O Globo
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A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
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