A partir do dia 1º de janeiro de 2018 vão entrar em vigor novas regras para o MEI. E você tem que ficar atento para que seu MEI continue em dia e sem nenhuma pendência.
MUDANÇAS NAS ATIVIDADES PERMITIDAS COMO MEI
A partir de 2018, as atividades de personal trainer, arquivista de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser MEIs. Isso porque vai entrar em vigor no próximo ano regras estabelecidas na Lei Complementar nº155/2016. Então, se você atua em algumas dessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples, e a partir do ano que vem não terá mais essas opções na abertura.
Além da exclusão dessas ocupações acima, outras passam a ser permitidas como MEI: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de vídeo games, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento. Se, você exerce alguma dessas atividades poderá abrir o MEI em 2018 facilmente!
EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DIGITAL
Outra coisa que muda é que a partir de 1º de julho do ano que vem, o MEI que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial. Então, caso você tenha um funcionário registrado no seu MEI precisará comprar um Certificado Digital para cumprir com suas obrigações legais. Caso essa seja sua situação, você pode procurar um Certificado junto a órgãos como o Serasa ou Caixa Econômica.
LIMITE MÁXIMO DE FATURAMENTO TAMBÉM MUDA
Mais uma mudança bem importante para todo mundo que é MEI! A partir do ano que vem, o novo teto de faturamento passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anual, o que resulta em uma média mensal de R$ 6,75 mil. Então, em 2018, seu MEI poderá faturar (total bruto) até 6,75 mil reais por mês. Então, por ano, você deve multiplicar 6,75 mil pelo número de meses que seu MEI existe para saber qual o seu limite anual.
Fique atento!
O MEI que faturou até 20% acima do teto, ou seja, teve em 2017 uma receita de até R$ 72 mil poderá optar pelo pagamento de uma taxa percentual, variável de acordo com o setor de atuação, sobre a diferença do valor que exceder R$ 60 mil, e dessa forma permanecer automaticamente como MEI. Exemplo: seu MEI faturou R$ 65 mil em 2017, então você irá pagar um percentual de 4% de multa para as atividades ligadas ao setor de comércio, 4,5% para a indústria e 6% para os serviços, sobre a diferença de R$ 5 mil.
Agora se seu MEI extrapolou os 20% do teto – faturando mais de R$ 72 mil –, ele pagará um percentual sobre o total do valor excedido e não tem a permanência no MEI garantida. Caso não tenha ultrapassado o limite total de R$ 81.000,00, poderá solicitar novo enquadramento como MEI em janeiro/2018 diretamente pelo Portal.
VALOR DAS
Em 2018, os valores corrigidos do imposto mensal (DAS) serão de 49,45 reais (para atividades de comércio e indústria) e 53,45 reais (serviços). Mas não se preocupe você não precisa fazer nada, pois essa atualização é automática na geração dos seus boletos. E mesmo com esse pequeno aumento, o MEI ainda é o modelo de CNPJ mais barato no Brasil.
Fonte: Jornal Contabil
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Se você possui empresa do Simples Nacional, do MEI, é um Profissional de Saúde ou um Profissional Liberal e está buscando uma ferramenta que simplifique a contabilidade do seu negócio, precisa conhecer na prática as facilidades que o Contabfácil desenvolveu para você!
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O CONTABFÁCIL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, com sede na Capital do Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 24.940.761/0001-91 é uma empresa nacional que atua no ramo de serviços online e doravante denominada CONTABFÁCIL. O site é configurado como oferta de serviços contábeis não complexos e para o uso de trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais e empresas enquadradas no Simples Nacional ou Lucro Presumido.
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Nós, do CONTABFÁCIL estamos comprometidos em resguardar sua privacidade. O intuito deste item é esclarecer quais informações são coletadas dos usuários do CONTABFÁCIL – e respectivos serviços – e de que forma esses dados são manipulados e utilizados.
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4.Histórico de contato – Aqui na CONTABFÁCIL armazenamos informações a respeito de todos os contatos já realizados com nossos usuários, como conteúdos baixados a partir de nossas páginas e interações via email.
5.Regras para a troca de informações e contato.
O CONTABFÁCIL disponibiliza na sua plataforma todos os meios necessários para que os usuários possam realizar a devida comunicação e negociação sobre os serviços contratados e em andamento.
6.Sobre o uso de suas Informações Pessoais
O e-mail é utilizado para a operação de envio do material ou informação por você requisitada no preenchimento do formulário.
Por fim, o email será utilizado ainda para comunicar o lançamento de novos serviços ou de novos produtos do CONTABFÁCIL e parceiros. No entanto, o usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento.
Os dados de download poderão ser divulgados como pesquisas e estatísticas, não sendo reveladas abertamente nenhuma informação pessoal, a menos que autorizada explicitamente.
Funcionários do CONTABFÁCIL poderão eventualmente entrar em contato via email ou telefone para fazer pesquisas ou apresentar produtos e serviços.
Ao solicitar um serviço, o USUÁRIO recebe um termo de adesão/contrato que especifica a contratação, formas e valor a ser pago, bem como sua política de privacidade e o sigilo com que serão tratadas essas informações.
Suas informações pessoais serão compartilhadas com nossos parceiros apenas quando a parceria estiver explícita na página onde consta o formulário para o recebimento de conteúdo.
7.Acesso às suas informações pessoais:
Poderão ver suas informações pessoais apenas funcionários do CONTABFÁCIL ou NSI.
Eventualmente, caso a inserção de suas informações se dê em ações criadas em parcerias, os parceiros explicitamente identificados também terão acesso à informação. Nenhuma informação pessoal poderá ser divulgada publicamente.
O CONTABFÁCIL também se compromete a não vender, alugar ou repassar suas informações para terceiros. A única exceção está em casos em que essas informações forem exigidas judicialmente.
Além disso, embora trabalhemos com boas práticas de proteção e segurança, nenhum serviço web possui 100% de garantia contra invasões e não podemos nos responsabilizar caso isso ocorra.
8.Mudanças na Política de Privacidade
Essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações.
Antes de usar informações para outros fins que não os definidos nesta Política de Privacidade, solicitaremos sua autorização.
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O CONTABFÁCIL, qualificada acima, será doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e a pessoa física ou jurídica identificada no cadastramento do banco de dados eletrônico, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, além de aceitar o termo de uso celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições abaixo:
O CONTRATANTE declara e garante possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato, devendo ter a maioridade civil de 18 anos e ser capaz para contratar.
Para a validade do presente contrato o cadastro do CONTRATANTE deverá ter sido preenchido com todas as informações necessárias.
Quando do cadastramento o CONTRATANTE usará o seu e-mail pessoal para acesso (“login”) e uma senha (“password”), e informará todos os dados necessários, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas informações prestadas, autorizando o CONTABFÁCIL a confirmar os dados utilizando, se necessário, de terceiros, para a devida validação dos dados cadastrais.
O objeto do presente é a contratação de serviços contábeis 100% (cem por cento) on line, dentro daqueles previamente oferecidos no site da CONTRATADA para atender a necessidade do ora CONTRATANTE e USUÁRIO mediante a paga dos serviços, taxas e comissão.
Com o aceite ficará pactuado o contrato de prestação de serviço com as condições, preço e obrigações narradas abaixo.
PRAZO. O prazo do contrato será indeterminado, com pagamento mensal e no caso da intenção da rescisão ou interrupção, deverá o CONTRATANTE expressar sua intenção pelo canal oferecido no site, com o prazo de aviso prévio de 30 dias.
PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. Os serviços técnicos contábeis serão prestado por NSI Contabilidade Ltda. (NSI) a qual está devidamente cadastrada junto ao CRC e possui qualificação técnica para tanto.
GARANTIA. Toda garantia do serviço será prestada diretamente pela empresa acima, responsável técnico, não se responsabilizando o CONTABFÁCIL pela realização do serviço e dependerá sempre das informações prestadas pelo CONTRATANTE.
DO VALOR. Todo e qualquer pagamento dos serviços contratados deverá ser realizado diretamente para o CONTABFÁCIL na forma disponibilizada no link: www.contabfacil.com.br
SISTEMA PAGSEGURO. Quando da contratação do serviço o usuário ora CONTRATANTE realizará o pagamento do valor orçado no campo “Valor a Pagar”.
Na hipótese do serviço não ser concluído, os valores retornarão parcialmente para o CONTRATANTE, sendo que dentro dos primeiros 7 dias, serão estornados integralmente e após este prazo será estornado o valor do serviço, retendo a taxa de pagamento em razão da contratação de terceiros.
Não ocorrendo o pagamento, seja por qualquer motivo, o cadastro do CONTRATANTE será suspenso e o serviço interrompido, devendo os prejuízos ser ressarcidos.
O CONTABFÁCIL não é responsável por qualquer informação prestada pelos usuários do site, mesmo na hipótese de tal informação ser difamatória, uma vez que não monitora ou exerce censura no conteúdo lançado e cadastrado por seus usuários, devendo sempre imperar a conduta da boa-fé e da confiabilidade nos exatos termos do Termo de Uso e Politica de Privacidade.
No entanto, constatando o abuso, poderá o CONTABFÁCIL remover, deletar ou restringir o acesso ao site, após considerar que o conteúdo viola o presente contrato.
Havendo necessidade, após qualquer parte se sentir prejudicada, seja a que título for, o CONTABFÁCIL deixa aberto canal de comunicação contato@contabfacil.com.br onde poderá receber notificações, queixas e até mesmo sugestões.
Os serviços solicitados deverão ser descritos com exatidão, podendo a critério do CONTABFÁCIL ser solicitado maiores detalhes técnicos ou ser excluído por falta de dados.
O usuário aceita e concorda, se necessário, fornecer dados e informações técnicas contábeis quando solicitado pelo prestador de serviço, sempre usando os canais de comunicação do site.
Após a realização do serviço o CONTRATANTE poderá ofertar seu comentário através do endereço de comunicação contato@contabfacil.com.br.
DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. O CONTRATANTE reconhece e esta ciente que o CONTABFÁCIL realiza tão somente, através de seu site, os serviços contábeis lá ofertados, não participando de nenhum Contrato de Serviço direto com o usuário tomador de serviço, não exercendo nenhum vinculo empregatício e não tem poderes e nem garante a veracidade das informações prestadas pelos CONTRATANTES usuários e prestadores de serviços.
2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelas obrigações fiscais e tributários, originadas da presente relação comercial.
A remuneração contratada deverá ser paga exclusivamente através da plataforma do CONTABFÁCIL.
A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.
É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização de seus dados e cadastros realizados no site do CONTABFÁCIL
Deverá mensalmente:
a) anexar no site as informações solicitadas;
b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos.
a eventualidade do site estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail contato@contabfacil.com.br.
A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital.
Contato com o CONTABFÁCIL para esclarecimento de dúvidas:
Qualquer dúvida em relação à nossa política de privacidade pode ser esclarecida entrando em contato conosco.
Envie um email para: contato@contabfacil.com.br
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São Paulo – SP – 04532-082.
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