O contribuinte que perdeu o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017, que expirou na última sexta-feira, 28, pode ter complicações que vão além do impacto direto em seu bolso. Restrições bancárias, impossibilidade de tirar passaporte e prestar concursos públicos estão entre as consequências de não acertar as contas com o Fisco no prazo.
No total, 28.524.560 declarações foram entregues à Receita Federal, resultado que superou a expectativa da entidade, de 28,3 milhões. Apesar de o número ter sido superior ao previsto pela Receita, o auditor fiscal e supervisor regional para o IR no Estado de São Paulo, Valter Koppe, estima que entre 130 mil e 150 mil pessoas ainda não conseguiram declarar os rendimentos do último ano. “Fica difícil fazer qualquer conta, mas tradicionalmente neste primeiro mês, logo após o prazo, nós temos registrado algo em torno deste número.”
Para esses contribuintes, a Receita prevê uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% sobre o imposto devido. Porém, as consequências para o contribuinte não são apenas financeiras. De acordo com Koppe, não declarar dentro do prazo pode ter um efeito danoso para o cidadão atrasado com o Fisco.
Com o fim da Declaração Anual de Isentos, em 2008, o controle do cadastro da Receita com relação ao CPF passou a ser feito pela declaração do IR. Assim, de acordo com Koppe, em junho, o contribuinte que não declarou dentro do prazo se tornará “cadastralmente irregular”.
“Ou seja, seu CPF vai passar de irregular para pendente de regularização e isso tem consequências sérias. O banco pode fazer restrições para movimentações da conta, para entrega de talão, para cartão de crédito. Se ele é aposentado, o crédito da aposentadoria não vai entrar na conta, porque uma conta com o CPF irregular não pode ser movimentada. [O devedor] Não pode prestar concurso público, tirar passaporte nem fazer crediário.”
No entanto, uma vez que o declarante pagar a multa e entregar a contribuição em atraso, sua situação será regularizada perante o Fisco em até 24 horas.
Retificação atrasada
O contribuinte que identificou algum erro, omissão ou imprecisão na documentação que já foi entregue pode apresentar uma declaração retificadora – a menos que a primeira declaração tenha caído na “malha fina” da Receita.
A versão retificadora deve conter todas as informações anteriormente declaradas, com as alterações e exclusões necessárias, bem como as novas informações. Para realizá-la, o cidadão deve utilizar o número do recibo da declaração do ano anterior, ou seja, o mesmo da declaração original ou da retificadora já entregue.
A nova declaração deve ser enviada por meio do “Receitanet” ou pelo serviço “Retificação online” ou apresentada em mídia removível (como pendrive, por exemplo) nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sem o pagamento do imposto seja interrompido.
Para conseguir fazer a declaração retificadora é necessário que o contribuinte baixe a versão atualizada do IRPF2017, disponível no site da Receita. O programa também serve para o contribuinte que ainda não fez a declaração. Ao abrir o programa, irá aparecer uma janela com a opção de atualização. Em seguida, basta enviar a declaração e pagar o recibo com a notificação da multa. Caso o contribuinte não tenha imposto devido, ele precisa emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e para pagar a multa.
Para não haver divergências de informações, Koppe aconselha o contribuinte a usar sempre a mesma máquina. “O ideal é ir para a mesma máquina onde está a declaração transmitida, mudar o status para retificadora, fazer as correções e entregar. O risco é que quando ele faz em outra máquina ele acaba arrumando uma coisa e estragando outra, porque a declaração anterior que ele entregou só fica na nossa base como histórico, ela é em termos de processamento ela é totalmente substituída pela outra retificadora.”
Malha fina
Koppe diz ainda que a malha fina é um processo dinâmico: mesmo se forem encontradas inconsistências na declaração do contribuinte nesta primeira semana, isso não significa que ele estará imune nos próximos meses. “Hoje pode estar tudo bem, mas amanhã pode aparecer um processo de um terceiro [como no caso de uma despesa não declarada] que fica claro que a pessoa está na malha. O único processo que pode levar à malha e ainda não está disponível é o de apresentação de documentos.”
Fonte: Jornal Contabil Via Estadão
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1. O CONTRATANTE reconhece e esta ciente que o CONTABFÁCIL realiza tão somente, através de seu site, os serviços contábeis lá ofertados, não participando de nenhum Contrato de Serviço direto com o usuário tomador de serviço, não exercendo nenhum vinculo empregatício e não tem poderes e nem garante a veracidade das informações prestadas pelos CONTRATANTES usuários e prestadores de serviços.
2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelas obrigações fiscais e tributários, originadas da presente relação comercial.
A remuneração contratada deverá ser paga exclusivamente através da plataforma do CONTABFÁCIL.
A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.
É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização de seus dados e cadastros realizados no site do CONTABFÁCIL
Deverá mensalmente:
a) anexar no site as informações solicitadas;
b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos.
a eventualidade do site estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail contato@contabfacil.com.br.
A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital.
Contato com o CONTABFÁCIL para esclarecimento de dúvidas:
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