Blog / Como fazer a abertura da empresa

Registro Legal da empresa

Para abrir corretamente a sua empresa você precisa ficar atento a todas as inscrições, licenças e alvarás que serão necessários.

O primeiro passo é fazer o registro legal de sua empresa que pode ser tanto na Junta Comercial do estado onde a empresa será constituída ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. No Cartório de Registro de Pessoa Jurídica apenas podem ser registradas as Sociedades Simples ou Empresas sem fins econômicos.

Para poder registrar o Contrato Social será necessário que o mesmo tenha o visto de um advogado. Somente estão excluídas desta exigência as empresas individuais, conforme prevê o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Para o arquivamento do ato constitutivo da empresa, serão necessários os seguintes documentos:

 Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto (3 vias);

 Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;

 Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), (1 via);

 FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via (JUCESP);

 Pagamento de taxas através de DARF / DARE

Para saber quanto tempo levará para abrir a sua empresa o ideal é você consultar o site da Junta Comercial do seu estado, pois estes prazos não são federais e sim estaduais.

No caso do Estado de São Paulo você tem 3 maneiras para o preenchimento do cadastro da JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo):

1- Certificado Digital (A1 ou A3);

2- e-CPF do representante legal da empresa ou;

3- por meio de um contador.

Registrada a empresa, será entregue ao seu proprietário o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa) que é uma etiqueta e um carimbo, feito pela Junta Comercial ou Cartório, contendo um número que é fixado no ato constitutivo.

Depois de ter o NIRE em mãos você deve obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). O registro do CNPJ é feito exclusivamente pela internet, no site da Receita Federal por meio do download de um programa específico, o Documento Básico de Entrada.

Após gerar este documento deve-se enviar para junta comercial ou cartório junto com o contrato de constituição ou alteração.

Registro municipal e registro Estadual

Registro Municipal – Empresas que trabalham com prestação de serviços devem obter o CCM

(Cadastro de contribuintes mobiliários) que é o registro na Prefeitura Municipal.

Registro Estadual – Empresas que comercializam produtos devem obter a IE (Inscrição Estadual)

Alvará de Funcionamento

Todos os estabelecimentos comerciais, industriais e/ou de prestação de serviços precisam de uma licença prévia do município para funcionar. Esta licença é o Alvará de Funcionamento e Localização, o qual deve ser solicitado junto à prefeitura da cidade em que sua empresa está estabelecida.

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