Se lembra de quando foi com seus pais criar o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF)? Pois é, já faz um tempo. Hoje em dia você é obrigado a lidar com coisas bem maiores, como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se quiser empreender.
Não vou ensinar o que você já sabe, que o CPF é um documento que identifica cada cidadão Brasileiro e condensa todas as informações pertinentes sobre ele.
O seu CPF é usado para diversos fins, ao abrir uma conta em banco, solicitar o financiamento da sua casa e do seu carro, ou até mesmo abrir ou se filiar a uma empresa. O seu CPF será consultado todas essas vezes, e várias vezes também.
Empresa reconhecida legalmente
É aqui que entra o CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é uma sequência numérica que a empresa, não importa o tamanho, é cadastrada, e através dele é possível conhecer mais sobre a história dessa organização. Aliás, você pode saber muito sobre uma empresa apenas com o seu CNPJ.
Enquanto você saia de casa para festar a noite escondido dos seus pais, no início dos anos 2000, esse cadastro já estava simplificando a maneira como as pessoas empreendiam.
Antes do CNPJ, o processo era caro e as vezes inalcançável para pequenos empreendedores, antes do CNPJ existir, o dever de registrar empresas era do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
Esse CNPJ abre as portas do serviço formal e legalizado e tira você, empreendedor, das sombras da informalidade, além de dar mais respeito para o seu negócio crescer e te proporcionar mais chances de trabalho e associação com outras pessoas jurídicas.
Crédito bancário como Pessoa Jurídica
Depois de adquirir o seu CNPJ, você pode conseguir mais benefícios em bancos para fazer a sua empresa crescer, ou para qualquer finalidade que seja, já que certas instituições bancárias oferecem vantagens para Pessoas Jurídicas.
Quanto mais tempo você tiver com sua empresa legalmente reconhecida, mais chances você terá de conseguir esses benefícios.
Não dá para enfatizar mais o quanto será bom para você e seu negócio poder sair da informalidade, fazer sua área de trabalho crescer, e ainda continuar trabalhando em casa ou qualquer outro lugar como freelancer, caso você seja MEI, é algo que você com certeza deve considerar.
Depois de tudo o que você viu aqui, não precisa nem pensar mais nos benefícios em ter um CNPJ. Com a criação do Microempreendedor Individual (MEI), em 2009, o CNPJ se tornou mais alcançável, as burocracias diminuíram e os valores também.
Fácil desse jeito, você vai conseguir, online mesmo, realizar a solicitação do seu código como empresa.
Contribuição com a Previdência
Se você ainda trabalha ou já trabalhou na informalidade durante algum tempo, já deve ter pensado sobre a aposentadoria, ou como você conseguirá se aposentar.
A menos que você faça contribuições para uma previdência privada, a aposentadoria não será possível. Com o CNPJ, em especial, o de Microempreendedor Individual, você já passa a contribuir com o a sua futura aposentadoria.
Além disso, você também terá o benefício de auxílio-maternidade e auxílio-doença. Com esse CNPJ, você poderá trabalhar para diversas outras empresas, ter mais chances de contrato de serviços ainda estar dentro da lei recebendo os benefícios de uma Pessoa Jurídica.
Permissão para emitir notas fiscais
Olha aqui ela novamente, não tem como desgruda-la de qualquer assunto de empreendedor. Depois de receber o seu, você conseguirá a famigerada permissão para emitir notas fiscais.
Estes amontoados de “papeis” são representações eletrônicas de comprovantes de serviços prestados ou produtos adquiridos. Apesar do nome “Nota Fiscal”, atualmente, elas são emitidas de forma eletrônica no formato .xml.
Depois que você conseguir emitir notas fiscais, o seu negócio conseguirá mais credibilidade e mais oportunidades de trabalho, já que algumas empresas preferem, ou podem apenas fazer negócio com outras pessoas jurídicas. Se você possuir um CNPJ, poderá ter acesso a essas oportunidades.
Atenção ao Imposto de Renda
Nesse ponto você já conseguiu o seu CNPJ, especialmente se for MEI, portanto você precisa lembrar do Imposto de Renda.
Particularmente para o MEI, emitir a declaração do Imposto de Renda não é obrigatória e possui certas “letras miúdas” que você precisa se atentar.
Além disso, os valores dos impostos pagos pelo MEI são menores e fixos de acordo com a linha de atuação da empresa. Existem linhas pré-definidas as quais o seu negócio deve se encaixar.
Além deste valor mensal, você deve emitir uma declaração anual dizendo qual foi o tamanho do seu faturamento no ano anterior. Essa declaração é a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) e você deve entrega-la até o dia 31 do mês de maio.
Com o CNPJ pronto
Agora, depois que você passar toda a burocracia, vai poder começar a desfrutar dos benefícios que você leu neste artigo.
O seu CNPJ será o resultado do seu trabalho para se tornar um empresário legalizado e contribuinte dos impostos do seu país. O CNPJ é motivo de orgulho para você e sua empresa.
E com o passar do tempo, essa sequência de números irá acompanhar você e sua empresa, desde a primeira unidade, até as várias filiais que você já está planejando abrir.
Fonte: Jornal Contábil
;)
Se você possui empresa do Simples Nacional, do MEI, é um Profissional de Saúde ou um Profissional Liberal e está buscando uma ferramenta que simplifique a contabilidade do seu negócio, precisa conhecer na prática as facilidades que o Contabfácil desenvolveu para você!
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Com o aceite ficará pactuado o contrato de prestação de serviço com as condições, preço e obrigações narradas abaixo.
PRAZO. O prazo do contrato será indeterminado, com pagamento mensal e no caso da intenção da rescisão ou interrupção, deverá o CONTRATANTE expressar sua intenção pelo canal oferecido no site, com o prazo de aviso prévio de 30 dias.
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Não ocorrendo o pagamento, seja por qualquer motivo, o cadastro do CONTRATANTE será suspenso e o serviço interrompido, devendo os prejuízos ser ressarcidos.
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Após a realização do serviço o CONTRATANTE poderá ofertar seu comentário através do endereço de comunicação contato@contabfacil.com.br.
DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. O CONTRATANTE reconhece e esta ciente que o CONTABFÁCIL realiza tão somente, através de seu site, os serviços contábeis lá ofertados, não participando de nenhum Contrato de Serviço direto com o usuário tomador de serviço, não exercendo nenhum vinculo empregatício e não tem poderes e nem garante a veracidade das informações prestadas pelos CONTRATANTES usuários e prestadores de serviços.
2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelas obrigações fiscais e tributários, originadas da presente relação comercial.
A remuneração contratada deverá ser paga exclusivamente através da plataforma do CONTABFÁCIL.
A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.
É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização de seus dados e cadastros realizados no site do CONTABFÁCIL
Deverá mensalmente:
a) anexar no site as informações solicitadas;
b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos.
a eventualidade do site estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail contato@contabfacil.com.br.
A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital.
Contato com o CONTABFÁCIL para esclarecimento de dúvidas:
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Envie um email para: contato@contabfacil.com.br
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