Está pensando em se tornar um microempreendedor individual (MEI)? Essa é uma modalidade de empresa que facilita a formalização de pequenos negócios e é importante para não ter problemas com a fiscalização. Porém, antes de começar esse processo, você precisa entender os direitos e obrigações do MEI, principalmente as questões sobre emissão de notas fiscais.
Assim como qualquer empresa, o microempreendedor deverá atender às exigências feitas pelo governo. Entretanto, como o objetivo dessa modalidade empresarial é justamente facilitar a formalização de pequenos comerciantes que, geralmente, atuam sozinhos e de forma irregular, esses requisitos são mais simples que os das demais organizações.
Mesmo assim, é comum ficar com dúvidas sobre como se regularizar e se manter sem problemas durante sua gestão. Além disso, normalmente, os microempreendedores desconhecem os benefícios e ganhos dessa prática, acreditando que estão perdendo e não ganhando quando se regularizam, o que é errado.
Pensando nisso, mostramos neste post os direitos e obrigações do MEI e os motivos para seguir todos eles. Confira!
Começando com os benefícios e direitos que o microempreendedor tem quando se formaliza, o primeiro deles é a possibilidade de fazer todo o processo de forma gratuita e online. Para se cadastrar, é necessário apenas um CPF válido, endereço e algumas informações sobre seu negócio, como tipo de atividade realizada.
Caso surjam dúvidas em relação aos termos e o que deve ser colocado em cada campo do formulário, há diversos cursos e instruções disponíveis na internet. Porém, o processo normalmente é feito em alguns minutos.
Além disso, o governo disponibiliza, durante um ano, assistência gratuita para começar a gestão contábil do negócio. Ela é feita por meio de uma empresa parceira e pode ser solicitada no site de cadastro, o Portal do Empreendedor.
O segundo direito do MEI também é considerado uma obrigação, dependendo da sua estrutura empresarial e do tipo de cliente que é atendido. Ou seja, varia conforme a venda de serviços ou produtos é feita para pessoas jurídicas ou físicas.
Pessoas jurídicas são outras empresas ou entidades com CNPJ válido — podendo, até mesmo, ser outro MEI. Quando o microempreendedor faz transações comerciais com esse tipo de cliente, é obrigado a emitir notas fiscais.
O documento fiscal pode ser feito de forma impressa (NF) ou eletrônica (NFe), dependendo das exigências do município. Para realizar esse procedimento, o MEI deve entrar em contato com a prefeitura e seguir as orientações a fim de conseguir um alvará que permite fazer a emissão de notas fiscais para seus clientes, tudo de forma gratuita.
As pessoas físicas são os consumidores comuns, que não possuem CNPJ. O microempreendedor que atende apenas esse tipo de cliente, seja para prestar serviço ou vender produtos físicos, não é obrigado a emitir notas fiscais.
Entretanto, como mencionamos, esse é um direito dele. Realizar esse procedimento garante um melhor controle da sua receita, algo importante para cumprir com suas obrigações, que abordaremos mais à frente. Além disso, clientes comuns podem exigir nota fiscal e, caso o MEI se recuse, pode perder clientes e vendas futuras.
Um benefício importante é a cobertura da Previdência Social, que resguarda direito a aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e benefícios para a família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.
Dessa forma, o microempreendedor não precisa se preocupar em caso de acidentes, enfermidades, gravidez e outras circunstâncias que o impeçam de trabalhar.
O MEI tem direito a um funcionário. O valor do salário pago deve ser um salário-mínimo ou o piso da categoria da profissão. Além disso, devem ser consideradas as obrigações trabalhistas, que representam 11% do salário, sendo 3% para a Previdência e 8% para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Agora, para ter direito a todos esses benefícios, é preciso cumprir suas obrigações. Conheça todas elas.
A primeira é o pagamento da contribuição mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor gira em torno de R$ 50,00 e deve ser pago até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou em casas lotéricas. O boleto pode ser gerado no site da Receita Federal.
Esse valor é referente às contribuições para a Previdência Social e para o imposto referente ao tipo de trabalho feito — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para quem vende produtos ou presta serviços, respectivamente.
O Termo de Ciência e Responsabilidade é um documento que apresenta as normas e obrigações do Estado e do Município para o MEI. Ao formalizar-se, o microempreendedor declara que entende e está ciente dele e, em caso de irregularidades, pode ser punido. Portanto, é importante não ignorar esse conteúdo.
O MEI também deve preparar um relatório mensal com as informações da receita bruta do negócio. Esse documento deve ser mantido junto com as notas fiscais emitidas no período. O intervalo é sempre entre o dia 20 de cada mês.
Outra obrigação do microempreendedor é fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Esse documento indica o quanto o MEI fatura durante o ano e pode ser preenchida no Portal do Empreendedor. Deve ser feito até maio de cada ano.
Como mencionamos, o MEI pode ter um funcionário. Porém, ele deve ser regularizado. Para isso, é preciso atualizar seu cadastro no Portal do Empreendedor e preencher a Guia do FGTS e dados da Previsão Social (GFIP) por um sistema da Caixa Econômica Federal, chamado Conectividade Social.
Mensalmente, é preciso depositar o FGTS do funcionário (8% do salário) e o valor recolhido para a Previdência Social (3%). Feito isso, o MEI e o funcionário estão regularizados.
O motivo mais óbvio para que você atenda a todas as obrigações como MEI é justamente para não perder os direitos que tem. Deixar de fazer o pagamento das DAS, não submeter seu relatório anual de rendimento ou não regularizar seu funcionário resulta em perda dos benefícios conquistados.
Além disso, eventualmente, a prefeitura ou a Receita Federal pode realizar uma fiscalização e identificar que o seu negócio está ilegal, o que pode resultar em multas, apreensão de materiais, equipamentos e produtos, bem como no impedimento da sua atuação como MEI.
A realidade é que se tornar MEI e se manter regularizado é melhor do que tentar burlar as regras. Os benefícios são diversos e as obrigações são simples de cumprir.
Fonte: Jornal Contábil
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2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelas obrigações fiscais e tributários, originadas da presente relação comercial.
A remuneração contratada deverá ser paga exclusivamente através da plataforma do CONTABFÁCIL.
A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.
É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização de seus dados e cadastros realizados no site do CONTABFÁCIL
Deverá mensalmente:
a) anexar no site as informações solicitadas;
b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos.
a eventualidade do site estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail contato@contabfacil.com.br.
A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
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