Com os diversos modelos tributários empresariais que existem hoje, é possível que, em alguma época da vida de uma instituição, ela migre de um sistema para outro. Um bom exemplo disso são os gestores que precisam transformar microempresa em MEI.
Esse processo, assim como tudo o que envolve assuntos fiscais, traz uma série de dúvidas e inseguranças. Entretanto, para saber como fazer essa mudança de forma correta, é necessário, primeiro, entender como funciona cada um desses modelos de empresa.
Microempresa normalmente é uma empresa de pequena dimensão. Ela conta com até 10 funcionários, e o proprietário também contribui com seu trabalho. No Brasil, essa modalidade pode optar por um sistema de tributação simplificado, denominado Simples Nacional.
Sua receita bruta anual vai até, no máximo, R$ 360.000,00 (já considerando números do novo Simples). Os impostos são recolhidos mediante um único documento com alíquota também única. Nessa guia, está incluso o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), o IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), o CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), a contribuição com o PIS/PASEP, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços).
Com exceção de casos nos quais se trata de filial, cooperativa, sociedade por ações, coparticipação de outra pessoa jurídica no capital ou outras situações similares, uma empresa que se enquadre nessa receita e quantidade de funcionários pode constituir uma microempresa regida pelo Simples Nacional.
MEI é a abreviação de Microempreendedor Individual. Como o próprio nome já diz, trata-se de uma empresa constituída por um único proprietário. Para que possa se enquadrar nessa modalidade, o faturamento não deve ultrapassar os R$ 81.000,00 anuais (já considerando números do novo Simples).
O proprietário também não pode ter participação em outra pessoa jurídica e deve ter, no máximo, um empregado contratado por um salário mínimo ou pelo piso da categoria. O MEI também se enquadra no sistema de tributação Simples Nacional, mas é isento do IRPJ, do PIS, do COFINS, do IPI e do CSLL.
Conforme pudemos ver, embora ambas as modalidades possam aderir ao Simples Nacional, a MEI fica isenta de alguns tributos. Para ela, trata-se da única opção de regime tributário. Enquanto que, para a microempresa, existem outras modalidades, de acordo com o modelo e o faturamento.
Entretanto, a diferença principal entre MEI e microempresa está no faturamento. A MEI tem porte menor, visto que fatura bem menos que a microempresa. Essa diferença também pode ser vista na quantidade de funcionários: a MEI só pode ter um, enquanto a microempresa pode contar com equipes. Além disso, a primeira não precisa de contrato social e todo o processo de abertura pode ser feito online, enquanto a abertura da segunda é um tanto mais burocrática.
Diferentemente da microempresa, a MEI também não precisa de livro contábil. O imposto da MEI é fixo, enquanto o da microempresa se baseia em uma alíquota sobre a receita gerada. Além disso, existem algumas categorias que não podem ser MEI. É preciso consultar.
Normalmente, ouvimos casos de pessoas que eram MEI e, com o aumento do faturamento, precisaram migrar para microempresa. Entretanto, há casos em que acontece o contrário, quando se quer transformar Microempresa em MEI. Se você está se perguntando por que isso ocorre, a resposta é simples: tudo está ligado à tributação.
Vamos supor que você é dono de uma microempresa, mas o faturamento anual não está chegando aos R$ 81.000,00. Além disso, você trabalha sozinho ou tem um único funcionário remunerado com um salário mínimo (ou o piso da categoria). Nessa situação, não faz sentido pagar todos os impostos que incidem sobre uma microempresa.
A ideia de transformá-la em MEI seria para aderir ao imposto único e ficar isento de alguns tributos. Afinal, não há motivos para ser tributado como microempresa se a sua empresa fatura igual a uma MEI. Entretanto, também é preciso estar em dia com a Fazenda para fazer essa transformação e, caso a microempresa não esteja enquadrada no Simples Nacional, também será necessário fazer essa alteração previamente.
Se você se encontra nessa situação e percebeu que talvez precisa transformar Microempresa em MEI, é hora de conversar com o seu contador sobre a migração de modelo de empresa. Caso conclua que a migração é possível, para dar início ao processo, você precisa acessar o site da Receita Federal e clicar em “Todos os Serviços”, no menu “SIMEI Serviços”.
No menu “Serviços disponíveis”, que se abrirá, escolha a opção “Solicitação de Enquadramento no SIMEI” e, em seguida, “Código de acesso”. Caso a sua empresa seja limitada, será necessário transformá-la, primeiro, em individual, para depois migrar para MEI. A migração de microempresa para MEI é concluída em até 48 horas.
Para verificar se o processo foi deferido, após esse prazo, acesse o site novamente e, na opção “SIMEI Serviços”, clique em “Todos os Serviços”, “Serviços disponíveis” e “Acompanhamento de Solicitação de Enquadramento no SIMEI”. Em “Código de acesso” será possível verificar. Caso a migração tenha sido bem-sucedida, cuidado para não ultrapassar o teto de faturamento anual.
A disponibilidade do seu novo documento pode ser confirmada através do Portal do Empreendedor. Não se sabe ao certo quanto tempo após a migração isso ocorrerá. Por isso, é importante verificar periodicamente. Enquanto isso não acontece, para comprovar que já é MEI, você pode gerar um comprovante através do site da Receita, em “SIMEI Serviços”, “Consulta Optantes”.
Fonte: Jornal Contábil
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Se você possui empresa do Simples Nacional, do MEI, é um Profissional de Saúde ou um Profissional Liberal e está buscando uma ferramenta que simplifique a contabilidade do seu negócio, precisa conhecer na prática as facilidades que o Contabfácil desenvolveu para você!
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1. O CONTRATANTE reconhece e esta ciente que o CONTABFÁCIL realiza tão somente, através de seu site, os serviços contábeis lá ofertados, não participando de nenhum Contrato de Serviço direto com o usuário tomador de serviço, não exercendo nenhum vinculo empregatício e não tem poderes e nem garante a veracidade das informações prestadas pelos CONTRATANTES usuários e prestadores de serviços.
2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelas obrigações fiscais e tributários, originadas da presente relação comercial.
A remuneração contratada deverá ser paga exclusivamente através da plataforma do CONTABFÁCIL.
A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.
É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização de seus dados e cadastros realizados no site do CONTABFÁCIL
Deverá mensalmente:
a) anexar no site as informações solicitadas;
b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos.
a eventualidade do site estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail contato@contabfacil.com.br.
A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital.
Contato com o CONTABFÁCIL para esclarecimento de dúvidas:
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