Visando amenizar o impacto da pandemia causada pela Covid-19, o Governo Federal, juntamente com representantes do Ministério da Economia, anunciaram medidas econômicas para auxiliar ao combate à crise e nós da Contabfácil vamos explicar tudo certinho!
O socorro se destina predominantemente à população de baixa renda, considerado o grupo mais afetado nesse momento.
1 – SAQUE DO FGTS DE ATÉ R$ 1.045 (SAQUE EMERGENCIAL)
Previsto para começar no dia 15 de junho de 2020.
O saque emergencial ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se aplica tanto para contas ativas quanto inativas, ou seja, tanto para quem está trabalhando atualmente, quanto para quem está desempregado e possui algum saldo na conta do FGTS por algum emprego anterior, e não pode sacar até então.
O prazo para saque vai até dia 31 de dezembro.
A medida proposta pelo governo federal tem o objetivo de beneficiar todos os trabalhadores que têm dinheiro no FGTS, mas para entrar em vigor ainda depende de voto do Legislativo que deve sair em 16 dias.
Já foi adiantado que este benefício será pago através do aplicativo “Caixa Tem”, podendo ser sacado futuramente ou transferido para outra conta bancária.
2 – ABONO PIS/PASEP DE ATÉ R$ 1.045,00
O dinheiro será destinado para quem trabalhou em 2019 com carteira assinada e recebeu em média dois salários mínimos por mês.
A quantia a ser paga varia de acordo com o tempo trabalhado: quem trabalhou os 12 meses recebe um salário mínimo, já quem trabalhou por um mês recebe 1/12 do valor o que resulta em R$ 87,08.
O pagamento do PIS tem início em 16 de julho para os nascidos no mês de julho e o último lote sai em 17 de março de 2021 para os nascidos em junho.
Já no caso do Pasep, os servidores públicos com final de inscrição “0” recebem a partir de 16 de julho e o calendário de disponibilização de lotes termina em 17 de março de 2021 para os de final de inscrição 8 e 9.
3 – ISENÇÃO DE ATÉ 100% DA TAXA DE LUZ
Consumidores de baixa renda que estão cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) também podem ficar isentos do pagamento da conta de luz em até 100%.
O limite de consumo que dá direito aos descontos é até 220 kWh/mês.
A medida teve início em 1º de abril e vai até 30 de junho.
Vale destacar que o desconto é aplicado exclusivamente sobre o consumo de energia, isso quer dizer que os clientes continuam recebendo a conta de luz com encargos como tributos, impostos e taxas de iluminação pública.
Quem deseja se cadastrar no programa deve se encaixar nas seguintes condições:
§ Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), com renda familiar mensal per capita, menor ou igual a meio salário mínimo nacional;
§ Famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, que tenham portador de doença ou deficiência cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica;
§ Ser idoso com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC/LOAS).
Importante salientar que caso o cidadão tenha direito a esta isenção, pode ser requerido também de forma retroativa, ou seja, caso solicite a isenção somente em junho, pode ser beneficiado com a isenção das contas de abril e maio, mesmo já pagas, devendo os créditos serem devolvidos.
4 – ADIANTAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA – SEM PERÍCIA PELO INSS
Trabalhadores doentes que se encaixam na qualidade de segurado da Previdência Social (segurados que contribuam com o INSS regularmente ou que deixaram de contribuir dentro dos últimos 12 meses) também podem receber o benefício de até R$ 1.045,00 sem precisar passar por uma perícia médica presencial em unidades do INSS.
Em razão da dificuldade de atendimento das agências do INSS nesse período de pandemia, os trabalhadores poderão solicitar o auxílio-doença apenas por apresentação de atestado médico, cumprindo todos os requisitos básicos para tanto, (ex: atestado deve estar legível, com carimbo e identificação do médico, constando a indicação do “CID” da doença) sem precisar agendar ou realizar perícia física nesse momento.
Assim haverá o adiantamento de R$ 1.045,00, e posteriormente à analise do atestado pelo perito do INSS, há a possibilidade da complementação do valor, bem como a continuidade do pagamento deste auxílio, com base na média contributiva do segurado.
Para solicitar o benefício é necessário encaminhar em anexo o atestado por meio do aplicativo “Meu INSS”.
5 – ADIANTAMENTO DE R$ 600 PARA QUEM ESTÁ NA FILA DO BPC/LOAS
O benefício é destinado aos idosos de 65 anos ou mais e também pessoas com deficiência de baixa renda que estão esperando na fila de análise de pedidos para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Da mesma forma que o auxílio doença, como as agências do INSS estão fechadas para evitar a disseminação no novo Coronavírus, os beneficiários recebem o adiantamento de R$ 600,00 até a liberação das perícias sociais e médicas.
Novas solicitações podem ser enviadas pelo site ou aplicativo “Meu INSS”.
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PRAZO. O prazo do contrato será indeterminado, com pagamento mensal e no caso da intenção da rescisão ou interrupção, deverá o CONTRATANTE expressar sua intenção pelo canal oferecido no site, com o prazo de aviso prévio de 30 dias.
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Após a realização do serviço o CONTRATANTE poderá ofertar seu comentário através do endereço de comunicação contato@contabfacil.com.br.
DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. O CONTRATANTE reconhece e esta ciente que o CONTABFÁCIL realiza tão somente, através de seu site, os serviços contábeis lá ofertados, não participando de nenhum Contrato de Serviço direto com o usuário tomador de serviço, não exercendo nenhum vinculo empregatício e não tem poderes e nem garante a veracidade das informações prestadas pelos CONTRATANTES usuários e prestadores de serviços.
2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelas obrigações fiscais e tributários, originadas da presente relação comercial.
A remuneração contratada deverá ser paga exclusivamente através da plataforma do CONTABFÁCIL.
A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.
É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização de seus dados e cadastros realizados no site do CONTABFÁCIL
Deverá mensalmente:
a) anexar no site as informações solicitadas;
b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos.
a eventualidade do site estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail contato@contabfacil.com.br.
A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital.
Contato com o CONTABFÁCIL para esclarecimento de dúvidas:
Qualquer dúvida em relação à nossa política de privacidade pode ser esclarecida entrando em contato conosco.
Envie um email para: contato@contabfacil.com.br
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São Paulo – SP – 04532-082.
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