Blog / Alerta! Receita Federal pode excluir alguns benefícios fiscais!



Caso você, pessoa jurídica, tenha dívidas com a Receita Federal é melhor ficar atento. Recentemente a Receita Federal realizou um pente fino e nele o levantamento de contribuintes que gozam de benefícios fiscais e que podem ser cortados.

Em outras palavras: Está devendo para a RF? Vai perder todos os benefícios fiscais conquistados se não tomar providências imediatas.
Marcos Rodrigues, presidente do Contabfácil, ferramenta online que trata de toda a contabilidade de empresas do Simples Nacional, Profissionais Liberais e MEIs, explica que esta exclusão vai acontecer de acordo com o § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.065, de 1995 – as pessoas jurídicas em débito com a União não poderão receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios:
“O ideal é manter a contabilidade em dia e evitar dívidas com a RF. É preciso acertar tudo o quanto antes pois muitos contribuintes que estão neste momento usufruindo dos benefícios podem perder tudo. Manter a regularidade fiscal enquanto aproveita estes benefícios é o ideal” explica Marcos Rodrigues.

Última oportunidade acaba em outubro!

E quem está devendo à RF ainda possui um fôlego extra neste mês. Acontece que a Medida Provisória nº 783, de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e as dívidas para com a Fazenda Nacional que venceram até 30 de abril de 2017 poderão ser liquidadas sob condições especiais – descontos generosos de multas e juros e prazos alongados.

“O prazo está correndo para evitar perder o benefício. A Receita Federal sugere a regularização da dívida por meio do Pert e o prazo de adesão acaba agora, dia 31 de outubro de 2017. O quanto antes esta regularização acontecer, melhor será para evitar problemas” pontua Marcos Rodrigues.

Fonte: KAKOI Comunicação

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