O ano está quase acabando, e devido ao turbilhão de mudanças propostas, aceitas e recusadas no caráter tributário nacional, em 2017, o ano novo virá com grande necessidade de atenção. Claro que todo ano há mudanças. Porém, a reforma tributária proposta pelo atual governo não foi só trazida à discussão e em seguida aplicada. Houve, e ainda há muitas retificações, impasses e indecisões. É justamente nesse momento em que mais se faz necessária atenção.
Nas empresas será preciso rever diversas leis e regras que regem processos cotidianos. Inclusive reuni, de informes oficiais e da comunidade contábil, alguns dos principais pontos em atual foco de atenção para os próximos meses. São recomendações de atenção a diversas leis, medidas e convênios, a qual o empresário precisa estar atento. No entanto, minha proposta é apresentar um preparo para essa lida, ao fim da listagem.
· Exigência do eSocial e EFD-Reinf, pelo Sped – mesmo sem afetar os tributos, ambos serão obrigatórios.
· Simples Nacional – essa afeta grande parte dos empresários brasileiros. A Lei Complementar 155/2016 deve ser considerada. Há novas tabelas e o novo limite de R$ 4,8 milhões, que não contempla o ISS e o ICMS.
· ISS – o Imposto Sobre Serviços terá novas regras municipais propostas pela Lei Complementar 157/106, que muda a forma como um município cobra tributação das empresas que nele são sediadas.
· ICMS de Substituição Tributária – o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços possui um novo convênio a ser considerado pelo estado, o Convênio ICMS 52/2017, que afetará a forma como os estados realizam cobrança de ICMS de Substituição Tributária, e com isso as declarações devem mudar nas notas emitidas.
· Desoneração da Folha de Pagamento – um assunto ainda em debate, mas que requererá atenção. De acordo com a Medida Provisória nº 774/2017 há uma redução do número de atividades beneficiadas pela desoneração. Essa regra foi estabelecida pela Lei nº 12.546/2011, porém ela foi revogada pela então Medida Provisória nº 794/2017. Ou seja, ainda não há definição final.
· PIS e COFINS – esses podem sofrer mudanças, porque muitas das mudanças que já ocorreram em 2017 podem trazer redução de arrecadações do governo, e as equipes econômicas com certeza buscará evitar desfalques.
O STF retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e isso gera grande impacto na arrecadação tributária. Há ideias para uma nova forma de arrecadação, sobretudo porque o ISS também pode sair da base de cálculo, deixando o PIS e COFINS ainda mais desfalcados.
Dito isso é visível que o empresário, sobretudo de pequeno e médio negócio, não tem como dar conta de tantas mudanças e focos de atenção. Não é sua função, e nem especialidade por obrigação. São inúmeras leis e medidas, todas elas demandando atenção especial, pois são muitas vezes extensas, complexas e demandam um conhecimento profundo do enquadramento das empresas.
Talvez o pior seja que ainda há transição entre essas regras, e o talvez muitas vezes é mais caótico do que o certo. Independente do “bom” ou “ruim”, dentre qualquer julgamento de valor sobre as reformas, quem sofre aqui é o desavisado. O caráter é prático. Em épocas de automatização, se faz cada vez mais necessária uma automatização aliada do profissionalismo.
É imprescindível às empresas ter uma plataforma de organização e emissão de documentos atualizada, porém, também é preciso uma mente humana capacitada a lidar com os “talvez” das mudanças. É ai que entra o contador. O que não depende dessa posição ideológica é o fato de que mudanças ocorrerão, assim como já estão ocorrendo, e isso coloca em xeque empresas que não estiverem atentas.
É por isso que para se preparar para o que virá, é preciso uma automatização estratégica e uma aliança com profissionais que garantam uma boa gestão do patrimônio da empresa e sua legalidade e regularização. Assim, não importa o que se sustentar ao fim da tormenta que é o debate político envolvido em reformas, o que se sustentará é uma empresa defendida por profissionais competentes e uma administração sempre vigilante.
Fonte: Jornal Contábil
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PRAZO. O prazo do contrato será indeterminado, com pagamento mensal e no caso da intenção da rescisão ou interrupção, deverá o CONTRATANTE expressar sua intenção pelo canal oferecido no site, com o prazo de aviso prévio de 30 dias.
PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. Os serviços técnicos contábeis serão prestado por NSI Contabilidade Ltda. (NSI) a qual está devidamente cadastrada junto ao CRC e possui qualificação técnica para tanto.
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SISTEMA PAGSEGURO. Quando da contratação do serviço o usuário ora CONTRATANTE realizará o pagamento do valor orçado no campo “Valor a Pagar”.
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Não ocorrendo o pagamento, seja por qualquer motivo, o cadastro do CONTRATANTE será suspenso e o serviço interrompido, devendo os prejuízos ser ressarcidos.
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O usuário aceita e concorda, se necessário, fornecer dados e informações técnicas contábeis quando solicitado pelo prestador de serviço, sempre usando os canais de comunicação do site.
Após a realização do serviço o CONTRATANTE poderá ofertar seu comentário através do endereço de comunicação contato@contabfacil.com.br.
DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. O CONTRATANTE reconhece e esta ciente que o CONTABFÁCIL realiza tão somente, através de seu site, os serviços contábeis lá ofertados, não participando de nenhum Contrato de Serviço direto com o usuário tomador de serviço, não exercendo nenhum vinculo empregatício e não tem poderes e nem garante a veracidade das informações prestadas pelos CONTRATANTES usuários e prestadores de serviços.
2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelas obrigações fiscais e tributários, originadas da presente relação comercial.
A remuneração contratada deverá ser paga exclusivamente através da plataforma do CONTABFÁCIL.
A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.
É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização de seus dados e cadastros realizados no site do CONTABFÁCIL
Deverá mensalmente:
a) anexar no site as informações solicitadas;
b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos.
a eventualidade do site estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail contato@contabfacil.com.br.
A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTABFÁCIL não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.
O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• MEI:
o Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
o Informe de rendimentos
o RAIS negativa
o GFIP sem movimento
• Simples Nacional:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
o RAIS Negativa
o DeSTDA, se necessário
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Lucro Presumido:
o GFIP sem movimento ou com pró-labore
o DCTF
o EFD Contribuições
o ECD
o ECF
o RAIS Negativa
o Balanço Patrimonial e DRE
o Informe de rendimentos
• Médicos e Autônomos:
o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)
Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital.
Contato com o CONTABFÁCIL para esclarecimento de dúvidas:
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